I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — E já não era mau!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ao vir a este debate fazer esse tipo de arqueologia só prova como a visão sobre política ambiental que o PS aqui tentou trazer está tão ultrapassada, no momento em que as

alterações climáticas são a atenção do mundo e das novas gerações.

No que toca a esta lei em particular, há ainda dois versos da música do Chico César que se podem aplicar

ao Sr. Ministro, apenas tenho dúvida em relação a qual deles se aplica melhor. Ou seja, estou na dúvida se o

que está em causa com esta lei é «maldade de gente boa» ou «bondade da pessoa ruim».

O Sr. Ministro disse: «Confiem em nós, porque a nossa palavra é de ouro. Nós poderíamos ter feito,

mesmo com esta lei, a permissão da exploração mineira numa área protegida, mas não fizemos. Confiem em

nós. E nós até garantimos, com esta lei, que haverá um retorno para os municípios da área envolvente a estas

minas». Sr. Ministro, qual foi o exemplo que o Governo deu no que toca ao respeito pelos municípios de

consequências ambientais decorrentes de escolhas públicas nos seus municípios? Lembro-me de um muito

particular: em 2020, estávamos nós a discutir o Orçamento do Estado para 2021 e «caiu o Carmo e a

Trindade», porque o PS esteve contra uma proposta aprovada nesta Assembleia da República que dizia que

do negócio da venda das barragens em Trás-os-Montes os municípios de Trás-os-Montes deviam ter uma

repercussão positiva, um retorno positivo desse negócio.

Ora, o que é que o Sr. Ministro e o Governo fizeram? Deram autorização para que o negócio fosse

realizado ainda em 2020 para que aquele pressuposto político, proposta aprovada nesta Assembleia da

República, não se aplicasse a esse negócio e, dessa forma, a EDP não fosse obrigada a pagar a esses

municípios.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Já percebi que o senhor fazia uma coisas dessas. Eu não!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas o Sr. Ministro e o seu Governo fizeram ainda mais do que isso. É que até agora ainda estamos à espera de que a EDP pague o imposto, mas não pagou. São 110 milhões de

euros! Zero de imposto, Sr. Ministro!

As populações têm motivos para duvidar? Têm! Têm motivos para duvidar! Já agora, têm motivos para

duvidar até da forma como é apresentada esta ideia, que é uma espécie de não reparação económica de

custos ambientais e de custos sociais que uma exploração mineira tem, mas um pagamento por favores, e é

isso que não aceitamos. Parece que isto não está à altura do pensamento estruturado sobre o que é uma

exploração mineira.

Voltemos, agora, ao conteúdo das propostas de alteração. Disse o Secretário de Estado que as propostas

que o Bloco de Esquerda apresenta, no que toca ao estudo de impacte ambiental, de duas uma: ou não

servem ao que já existe na lei ou, então, são absurdas face ao processo normal de exploração mineira.

Só não percebo o seguinte: se elas são tão inócuas face ao que existe na lei, porque é que o Governo se

enervou tanto com estas propostas? Isso é que não compreendo! Da parte do Bloco de Esquerda, temos a

certeza de que não nos envergonhamos das nossas propostas, porque elas acautelam o meio ambiente e o

acompanhamento necessário que as populações devem ter.

Outra questão: diz-nos o Sr. Ministro, diz-nos o Sr. Secretário de Estado, diz-nos o PS que esta lei é

inovadora.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Não vai encontrar uma lei tão avançada como esta no resto da Europa!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E fazem-no como? Não como contraponto às exigências internacionais de quem defende uma evolução clara do direito ambiental, mas, sim, como contraponto ao PSD, como

contraponto às explorações em África, como contraponto até a países onde não há nenhum tipo de lei,

nenhum tipo de preocupação ambiental.