19 DE NOVEMBRO DE 2021

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Sr. Ministro, esperávamos que, depois de seis anos no Governo, a exigência fosse maior. Pelo menos,

aquela que o Bloco de Esquerda tem é maior do que a que o Governo agora apresenta.

No que toca ao envolvimento das populações, o Sr. Ministro diz — e o Sr. Ministro referiu-se sempre bem a

este tema, ao contrário do Sr. Secretário de Estado — que as populações podem ser envolvidas e os

municípios são envolvidos, isto quando quem desencadeia o processo de exploração mineira é um privado,

não o Estado a impor a sua vontade.

E nós sabemos, inclusive com todos os exemplos que deu da altura do Governo PSD/CDS, que foi o

Estado, na sua maioria, que impôs a sua vontade contra as populações. Nessa matéria e nesse ponto de vista,

não há nenhuma alteração face ao que atualmente existe, pois não está acautelada sequer a vontade dos

municípios. É o Estado que impõe a sua vontade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Isso é uma expropriação do Estado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas mais: basta ouvir as populações, basta ouvir as associações ambientais, basta ver as notícias para perceber que os senhores não escutam o País. O Governo não quer

escutar o País, o que é um problema. Quando está referido na lei que pode escutar, nós, na prática,

percebemos que não quer é escutar, e é isso que queremos mudar na lei.

Também queremos mudar outra coisa na lei, e não é de menor importância neste contexto. De cada vez

que falamos na defesa das áreas protegidas, ficamos preocupados com a resposta do Governo, não só neste

debate, mas ao longo dos seis anos em que esteve em governação, e que é sempre a mesma. O Governo diz-

nos sempre «bem, mas é possível termos explorações deste nível, mineiras ou até pedreiras, em áreas

protegidas, e vejam o exemplo da SOMINCOR». Ora, Sr. Ministro, é exatamente o contrário, ou seja, nós

esperávamos era que o Governo nos dissesse «connosco não haverá novas explorações mineiras em áreas

protegidas», havendo uma lei a referi-lo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Foi o que fizemos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porquê? Para defender as áreas protegidas. Não era dizer: «Mas estes são os instrumentos de ordenamento dessas áreas protegidas que as vão proteger a si próprias». Não! O que

esta lei diz é que está acima desses instrumentos de ordenamento do território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Diz o oposto! Não diz nada disso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já que falamos de coisas que são inócuas ou excedentárias na lei, acrescento: a referência que faz às áreas protegidas é a de dizer que pode ser excecionalmente lá incluída

uma exploração mineira. Assim, percebemos que o Governo não tem a intenção de deixar lavrado em lei, para

este Governo e para os Governos seguintes, que as áreas protegidas são mesmo protegidas.

Vamos para a prática do Governo: não é por acaso que, quando olhamos para a avaliação internacional

que é feita do nosso País, percebemos que as nossas áreas protegidas estão, na sua larguíssima maioria,

desprotegidas por falta de vontade de um Governo que as proteja.

Como tal, as três alterações que, de facto, são cirúrgicas, são certeiras e que acautelam valores

fundamentais nesta lei são as que o Bloco de Esquerda propõe.

É com toda a tranquilidade, sem nenhum tipo de arrogância, porque creio que é assim que estas matérias

devem ser discutidas com as populações, que nós enquadramos algo difícil em todos os lados, que é uma

exploração mineira… Aliás, eu cresci num espaço a que chamam de «couto mineiro», pelo que sei o que isso

significa para a vida das populações sei que as populações devem ser envolvidas nessa matéria.

O que exigimos nesta lei é tão-somente que se aprenda com a experiência de décadas, com a experiência

mundial.

Agora, dirijo-me não ao Sr. Ministro mas às bancadas, para dar nota da disponibilidade do Bloco de

Esquerda para, em tempo útil, no período até ao fim desta Legislatura, podermos fazer alterações à lei que

salvaguardem esses interesses fundamentais.