I SÉRIE — NÚMERO 25

36

garantido. O exemplo mais perfeito disso é mesmo a concessão de Montalegre. A Lusorecursos tem a

concessão há dois anos. Já houve alguma exploração mineira em Montalegre? Não houve, Sr. Deputado. E a

Lusorecursos está em risco de perder a concessão exatamente porque não consegue sequer apresentar um

estudo de impacte ambiental conforme.

Portanto, Srs. Deputados, quanto à proposta que apresentam, de duas, uma: ou é redundante, porque

aquilo que procura já está garantido na lei, ou é absurda, porque pretende fazer uma avaliação ambiental

sobre um processo e um plano de lavra que ainda não existe. Assim, é exatamente nos termos da atual lei que

se deve fazer a avaliação de impacte ambiental: o concessionário apresenta um plano de lavra; o plano de

lavra diz exatamente como é o projeto, onde é o projeto e que técnicas vão ser utilizadas; e, aí, sim, inicia-se o

processo de avaliação de impacte ambiental, que, se for negativo, garante que não há mina, que é o objetivo

pretendido por VV. Ex.as.

Protestos doBE.

Srs. Deputados, o objetivo que VV. Ex.as pretendem está garantido e assegurado na lei. Portanto, não

conseguimos compreender o que tanto vos incomoda.

Por outro lado, o Governo escreveu no decreto-lei que aprovou que, sempre que possível, as áreas

protegidas devem ser excluídas, no que respeita à mineração. Ora, a única decisão que o Governo tomou

nesta matéria foi exatamente essa: excluir a Rede Natura. E por que razão não escrevemos que é proibida a

mineração na Rede Natura ou nas áreas protegidas? Porque é na legislação da Rede Natura, na legislação

das áreas protegidas e nos respetivos planos territoriais que essa proibição deve, ou não, existir. Há parques

naturais em cujos regulamentos se diz que a mineração é proibida. No Parque Nacional da Peneda-Gerês é

proibida. Não tem de ser esta lei a dizê-lo, o regulamento do Parque já o diz.

Protestos do BE e da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

Srs. Deputados, o Governo, na decisão que tomou, excluiu. O Governo não vai, num decreto-lei de

atribuição de direitos sobre recursos geológicos, legislar algo que a legislação específica dessas matérias

preferiu não legislar. Se quiserem proibir minas na Rede Natura, alterem a lei relativa à Rede Natura. Não faria

sentido, como já referiu aqui o Sr. Ministro, dizermos aqui que toda e qualquer indústria é proibida na Rede

Natura. Porquê? Porque depende, depende da zona.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Ah!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Haverá zonas onde são proibidas e outras em que não são proibidas. E, naquelas zonas onde não são proibidas, o procedimento adequado para perceber se a

indústria x ou y deve ou não existir naquela zona é a avaliação de impacte ambiental. É aí que os impactes

são medidos. Uma proibição tout court teria este extraordinário resultado: a maior mina portuguesa, a mina

que é um exemplo ambiental internacional, referida em todo o lado como uma das minas mais sustentáveis do

mundo, fica exatamente na Rede Natura. E porquê? Porque se fez uma avaliação e se concluiu que aquele

projeto em concreto — se calhar, se fosse outro, não era aprovado — dava as garantias suficientes para

permitir a sua aprovação.

Convido os Srs. Deputados a visitar — e tenho a certeza de que, pelo menos, os Srs. Deputados do BE

nunca o fizeram, e deviam fazê-lo — a mina da SOMINCOR para verem o que é uma mineração sustentável,

com garantia para as populações e com a proteção do ambiente, no coração da Rede Natura 2000.

Significa isto que o Governo quer atribuir direitos de prospeção e pesquisa na Rede Natura 2000? Não, até

porque retirou essas áreas do concurso que pretende promover.

Por outro lado, também não compreendemos algumas posições do PSD. O PSD aparece aqui, que nem

«estrada de Damasco», convertido à posição de «não queremos atribuição de direitos em áreas protegidas ou

Rede Natura 2000». Srs. Deputados, ao menos, podiam explicar por que é que apoiaram a atribuição desses

direitos no passado…