I SÉRIE — NÚMERO 16

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Mas há quem, num passado recente, em setembro, tenha votado precisamente contra estas margens, que

agora pede para serem fixadas. Refiro-me ao Chega, que votou contra a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª, bem

como contra outras propostas aqui apresentadas, tendo-as apelidado, na altura, de «propostas esquerdistas e

de controlo da economia».

É, pois, importante dizer — parafraseando o que muitas vezes ouvimos aqui — que os portugueses que

estão lá fora têm de perceber de uma vez por todas que há políticos que enganam.

Por isso, meus senhores, termino usando as expressões «portugueses lá fora» e «políticos que enganam»

para dizer que o Chega é que tem políticos que enganam os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 236.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do PS.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta de alteração 1092-C, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista coloca em debate, visa corrigir a atual

desconformidade de redações, permitindo excluir a aplicação das regras de avaliação dos prédios urbanos aos

edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos pecuários.

Sem esta alteração, estes prédios, apesar de poderem situar-se em terrenos rústicos, não estão excluídos

de avaliação para efeitos do Código do IMI (imposto municipal sobre imóveis).

É, por isso, uma medida justa e que se acrescenta às medidas contidas neste Orçamento do Estado, no que

se refere à área da agricultura, da alimentação e das pescas.

Este é um Orçamento do Estado que vê a sua dotação reforçada, que dá continuidade ao caminho trilhado

desde 2016 e que prossegue o desafio de conseguir compatibilizar sustentabilidade, competitividade,

autossuficiência, exportações, eficiência na gestão de recursos, transparência na relação com o consumidor e

transferência de conhecimento e tecnologia para o setor.

Por isso, Srs. Deputados, num período tão difícil como aquele que atravessamos, estas são as prioridades

que não podemos deixar de incentivar e que este Orçamento do Estado sublinha e destaca, sem excluir

ninguém.

O setor primário, o complexo agroalimentar, a agricultura, a alimentação e as pescas são estratégicos para

este Governo e para o Grupo Parlamentar do PS.

Ninguém é dispensável, principalmente em contexto de pandemia, de seca e de guerra, cujas consequências

este Governo tem procurado combater e mitigar, promovendo um leque alargado de medidas e mobilizando

expressivos recursos financeiros nacionais e europeus.

Ainda ontem, tivemos a boa nova de que Portugal terá disponíveis mais 51 milhões de euros, com origem no

segundo pilar da PAC (política agrícola comum), que se juntam aos 27,3 milhões de euros oriundos do

Orçamento do Estado e da reserva de crise, destinados a apoiar os nossos agricultores, produtores pecuários

e pescadores.

Srs. Deputados, Portugal tem conseguido resistir e ser resiliente. Temos de aumentar a nossa autonomia

alimentar e assegurar uma transição justa e inclusiva para uma agricultura e uma pesca cada vez mais

sustentáveis.

Este Orçamento do Estado vai no caminho certo e, por isso mesmo, temos de o fazer avançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a EDP vendeu seis barragens no Douro, por 2200 milhões de euros, e montou um esquema de planeamento fiscal para não pagar impostos. Há 110

milhões de euros de imposto do selo por receber, e que podem caducar — é uma responsabilidade do Governo,