1 DE JULHO DE 2022

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O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Isto porque, na nossa opinião, tal transmissão e consequente acesso

têm de ser feitos no mais escrupuloso cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais. Mas

também porque quem recebe esses dados tem de garantir que tal arquitetura do sistema, onde eles são

recebidos, está protegida de eventuais ataques informáticos e que tais prestadores privados operam em

sistema de reciprocidade.

Isto é, não só os privados podem aceder aos dados disponíveis no SNS como também o SNS poderá

aceder aos dados gerados na sequência de atos prestados pelos privados. Mas, como sabemos, muitas vezes

os prestadores privados evitam transmitir isso, como forma de conservar informação que não tem interesse ou

a que não querem que o Ministério da Saúde tenha acesso.

Por isso, a proposta apresentada pelo IL exige, de facto, ser convenientemente repensada, até porque — e

dirigindo-lhe diretamente a pergunta, Sr.ª Ministra — o SNS tem já em construção uma ferramenta que irá

disponibilizar, gradual e progressivamente, aos seus profissionais e utentes. Trata-se do registo de saúde

eletrónico, que permitirá aceder a uma panóplia de informações, independentemente do lugar onde é prestada

a assistência. Estão ainda em desenvolvimento outras ferramentas digitais, como no exemplo recente da

disponibilização de resultados materializados referentes aos meios complementares de diagnóstico e

terapêutica, integrado no projeto Exames Sem Papel.

Por isso, Sr.ª Ministra, para concretizar, pergunto-lhe: quais são os mais recentes desenvolvimentos do

registo de saúde eletrónico e qual a sua abrangência, não só no âmbito do projeto Exames sem Papel, mas

até noutros âmbitos? Quais as verbais alocadas a estes projetos e quais as possibilidades de continuação do

desenvolvimento dos mesmos, no âmbito do PRR?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, eu

preferia não estar sozinha.

Quanto à autonomia para contratar, há uma previsão específica sobre esta matéria na Lei do Orçamento do

Estado e há um aprofundamento no projeto do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Consideramos que esse aspeto é absolutamente essencial para aquilo que precisamos de fazer. Isto é,

precisamos que os níveis de gestão intermédia — sejam eles dos cuidados de saúde primários, sejam eles

dos estabelecimentos empresariais do setor hospitalar da saúde — tenham essa autonomia de contratação

nas suas diversas abrangências, quer para contratações a termo resolutivo para substituições imprevistas de

trabalhadores, quer para a satisfação de necessidades pontuais de acréscimo de trabalho ou ainda,

evidentemente, para o suprimento de necessidades por tempo indeterminado.

Acreditamos que, nos contextos dos mapas de pessoal, dos planos de atividades e orçamentos e, também,

dos contratos de gestão — que, como ontem referi, serão aprovados em termos da grande minuta e, enquanto

instrumento que está previsto no Programa de Recuperação e Resiliência, serão assinados entre as entidades

empresariais e as tutelas de saúde e finanças —, encontraremos o quadro suficiente para esta contratação,

autónoma, mas, naturalmente, com regras.

Relativamente ao tema das quotas das unidades de saúde familiar para este ano — especificamente para

estes territórios onde reconhecemos a existência de maiores dificuldades na fixação de médicos de medicina

geral e familiar —, estão já previstas, no Orçamento que foi aprovado nesta Casa, 130 novas unidades de

saúde familiar. Só para estes territórios, repito.

Ao longo dos anos que mediaram entre 2015 e 2021, criámos 101 novas unidades de saúde familiar.

Portanto, acho que o compromisso com o acelerar deste processo é absolutamente claro quando dizemos

que, num conjunto mais reduzido de territórios, assumimos, à cabeça, num horizonte temporal de três anos, a

criação de 130 novas unidades de saúde familiar.

No entanto, também sabemos que o modelo de remuneração das unidades de saúde familiar tem de ser

revisto. É nisso que estamos a trabalhar, bem como na universalização deste modelo, com o compromisso

que assumimos no nosso Programa de garantir que pelo menos 80% da população está coberta por este