9 DE JULHO DE 2022

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ensino obrigatório, sem prejuízo do papel complementar das IPSS (instituições particulares de solidariedade

social) na resposta da primeira infância.

Por proposta e iniciativa do PCP, foram dados passos importantes no sentido da gratuitidade da creche, com

o reconhecimento desse direito e a sua concretização progressiva.

A par da defesa da gratuitidade da creche, o PCP tem igualmente defendido a criação de uma rede pública

capaz de suprir a carência de vagas que hoje se verifica em Portugal e que constitui, na prática, a negação do

direito à creche e da sua gratuitidade para milhares de crianças e respetivas famílias.

Estima-se que esteja em falta cerca de um terço das vagas necessárias à cobertura integral das

necessidades de resposta de creche. É uma carência de cerca de 100 000 vagas para um universo total de

cerca de 270 000, numa situação em que a resposta está dependente da oferta de instituições do setor social e

cooperativo, na sua grande maioria, ou do setor privado, sendo a carência mais sentida nas áreas

metropolitanas.

Por isso, o PCP tem defendido a criação de uma rede pública que permita assegurar essas 100 000 vagas

que se estima estarem em falta, visando o objetivo de assegurar a universalidade da resposta de creche em

Portugal, assegurando a cobertura de todo o território nacional e garantindo condições de igualdade a todas as

crianças no acesso a uma resposta de qualidade nesse âmbito, independentemente das suas condições

socioeconómicas.

Insistindo na necessidade de se avançar de forma mais firme e decidida no sentido da gratuitidade da creche

para todas as crianças, o PCP apresentou um projeto de lei, discutido no mesmo ponto da iniciativa do PAN,

propondo critérios, prazos e objetivos para a criação de uma rede pública de creches que garanta essa resposta

com caráter universal.

Nesse projeto de lei defendemos também que o Ministério da Educação assuma desde já a responsabilidade

pela definição de orientações pedagógicas universais para as creches e que o Governo tome as medidas

necessárias para que a educação dos 0 aos 3 anos seja integrada no âmbito do sistema educativo, não só com

alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, mas contemplando o conjunto integral de medidas a concretizar

para que essa alteração legal tenha efeito prático, designadamente em termos de planificação e organização

dos meios humanos, técnicos e financeiros, consideração dos mecanismos adequados de seleção e

recrutamento de pessoal, integração dos trabalhadores que asseguram a resposta de creche nas respetivas

carreiras, tanto ao nível dos educadores de infância como dos auxiliares de ação educativa, incluindo a

contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira, bem como de calendarização dos procedimentos

necessários em termos legais, regulamentares e de negociação coletiva.

A iniciativa legislativa do PCP vai bem mais longe do que as propostas do PAN, nomeadamente na

concretização do direito das crianças à creche.

A Deputada do PCP, Diana Ferreira.

[Recebida na Divisão de Redação em 8 de julho de 2022].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.