I SÉRIE — NÚMERO 67

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proposta para a revisão global das carreiras da GNR e da PSP. Assim voltou a acontecer quando votaram

contra os suplementos remuneratórios para profissionais grávidas, puérperas e lactantes. Três soluções, um

pleno de chumbos do Partido Socialista!

Perante estes factos, não pode o PSD chegar a outra conclusão que não a de que a maioria socialista

nesta Câmara desvaloriza a existência de problemas de fundo nas forças de segurança; confunde os

portugueses e desvia a discussão; impede, de forma objetiva, a valorização de um pilar fundamental do

Estado de direito, garante da paz social, da ordem pública e do cumprimento de lei.

De resto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse o exemplar contributo das autarquias no apoio

às forças de segurança e a realidade seria, certamente, pior do que aquela que existe. É o poder local que se

tem substituído ao Estado central na dotação de meios, disponibilizando viaturas, equipamentos e

infraestruturas que permitem à PSP e à GNR operarem no terreno e cumprirem cabalmente as suas funções.

Este papel é fundamental para assegurar o serviço de segurança pública às comunidades, mas também

para reduzir conflitos e tensões sociais, reduzir a delinquência juvenil, prevenir ou eliminar fatores que

conduzem à criminalidade.

Autarquias e forças policiais mereciam um governo mais facilitador e menos dirigista, mais diligente e

menos paternal, mais assertivo e menos burocrata.

Uma última palavra para os casos vindos a público sobre eventuais crimes de ódio e comportamentos

xenófobos e racistas nas forças policiais. Como não poderia deixar de ser, num partido responsável como o

PSD, a nossa posição é a de separar o trigo do joio e defender a aplicação da lei, sem contemplações. A

autoridade moral das nossas forças de segurança jamais pode ficar beliscada por episódios desta natureza e

gravidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento.

Para formulá-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção nesta matéria,

mas o Chega não pode deixar de notar e registar que há uma mudança na abordagem do PSD a esta

problemática.

Quando, em várias manifestações que tivemos em Portugal nos últimos três anos, os polícias saíram à rua

a pedir que os defendessem nesta Câmara do epíteto de serem acusados de racistas ou extremistas, o PSD

ficou em silêncio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, é bom que o PSD venha agora a terreno justificar-se sobre isso.

Mas não era só sobre isso que queria falar-lhe, Sr. Deputado. Foi durante o Governo do PSD que a PSP

teve o orçamento mais minimalista da sua história e pergunto-lhe se se revê nisto. É do PSD o orçamento

mais minimalista da história da PSP, assim como o aumento da idade para pré-aposentação dos 55 para os 59

anos.

Por isso, Sr. Deputado, era importante que hoje o PSD, além de dizer que está ao lado das forças de

segurança, agora que é oposição, se comprometesse a responder ao seguinte: concorda ou não com a

redução da idade de pré-aposentação dos polícias?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Está ou não de acordo? Esta é uma pergunta que precisa de uma resposta

de «sim» ou «não».

Está ou não de acordo com o suplemento de risco de 450 €? Esta é uma pergunta de «sim» ou «não» e

não é retórica. O PSD estará de acordo com o aumento deste suplemento?