23 DE DEZEMBRO DE 2022

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para quem assumia funções de guarda-florestal no continente, teve como impacto a passagem para a alçada

do SEPNA. No entanto, parece que se esqueceram da responsabilidade que havia perante as carreiras de

guarda-florestal quer na Região Autónoma dos Açores, quer na Região Autónoma da Madeira.

Este esquecimento é criticável porque são pessoas que dedicaram a sua vida em nome de bens

fundamentais como a sustentabilidade e a salvaguarda do meio ambiente: algo que é importante para o mundo

como um todo, para o País como um todo, mas sobretudo para regiões autónomas que têm áreas protegidas

de interesse estratégico e tão fundamental.

Por isso, essa desresponsabilização que existiu, por parte do Estado, pode agora ser sanada, em parte, com

estas iniciativas legislativas e, por isso, acompanhá-las-emos.

O segundo motivo que gostaria de referir é que estas iniciativas deveriam somar para a melhoria da carreira

Corpo Nacional da Guarda Florestal e para a sua reconstituição. Esse é que deveria ser o caminho.

Deveríamos pensar na salvaguarda dos interesses ambientais — que é o que nos garante, em parte, o Corpo

de guardas-florestais — de uma forma estruturada, a nível nacional, e não numa desresponsabilização do

Governo da República perante as suas obrigações, isto porque elas existem.

No entanto, sabemos que essa não tem sido a escolha estrutural do Governo do Partido Socialista, que

prefere, em algumas matérias, alijar responsabilidades para as regiões autónomas, para as associações de

municípios, noutras matérias, e para os próprios municípios, noutras matérias ainda.

Tudo isto é feito com base numa ideia que é contrária à propaganda geral do Governo, que é a de dizer:

«Temos uma grande preocupação ambiental, estamos na liderança do combate às alterações climáticas e

ninguém faz como nós na defesa das nossas mais-valias ambientais».

No entanto, vemos que o Governo faz exatamente o contrário. É um Governo que tenta desresponsabilizar-

se das suas obrigações.

Por isso, é importante que estas iniciativas sirvam para dar uma volta de 180° nas escolhas estratégicas do

Governo, no que respeita às carreiras relacionadas com a salvaguarda dos interesses ambientais.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde a todas e a todos.

Parece que estamos aqui discutir uma questão de relativo detalhe sobre o estatuto das guardas-florestais

nas regiões autónomas quando, na verdade, estamos a discutir um daqueles erros típicos em que a simplificação

traz mais confusão e em que a racionalização de custos acaba por gerar uma realidade muito mais difícil de

administrar. Depois, estamos a fazer uma uniformização que é um mero correr atrás do prejuízo.

Devíamos reconhecer que, em 2006, fizemos mal ao País, fez mal o Governo do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha que é Natal!

O Sr. Rui Tavares (L): — Aquilo que era mais preciso, no século XXI, era um Corpo de Guarda Florestal

autónomo, especializado e preparado para os desafios do novo século e para as alterações climáticas, que já

sabíamos que vinham aí e que, tanto no continente como nas regiões autónomas, têm desafios suplementares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha que é Natal!

O Sr. Rui Tavares (L): — O que estamos a fazer aqui e que apoiamos é tentar, pelo menos, uniformizar algo

na confusão criada.

O que deveríamos fazer, no entanto, era restaurar verdadeiramente um Corpo da Guarda Florestal…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — … sob tutela do Ministério do Ambiente, tendo os poderes de autoridade

necessários, mas, para esse debate…

O Sr. Filipe Melo (CH): — É sempre isto! Olha o tempo!