23 DE DEZEMBRO DE 2022

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apreensão das próprias armas ou até mesmo confrontar as pessoas que verificam no decurso de atividades

ilegais.

Ao nível dos direitos laborais, também temos situações de desigualdade em que os guardas-florestais das

regiões autónomas têm menos direitos do que os guardas-florestais do continente, que estão integrados no

âmbito do SEPNA.

Não podemos continuar a aceitar um País a duas velocidades, cujas assimetrias sociais e regionais

persistem, e onde temos funcionários de primeira e funcionários de segunda, ainda para mais quando os

guardas-florestais com menos direitos são aqueles que têm de enfrentar os problemas e as dificuldades próprias

da insularidade.

Por isso mesmo, para pôr fim a esta situação e à falta de regulamentação e de justiça, o PAN traz a debate

uma iniciativa legislativa que visa criar um regime especial para o exercício de funções de polícia florestal das

carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta iniciativa dá mais

segurança à atuação destes profissionais e garante uma equidade de direitos face aos profissionais que estão

no continente, integrados no SEPNA.

Esperamos que, da parte das restantes forças políticas, haja vontade para nos acompanhar e para, em sede

de especialidade, podermos mitigar e resolver este problema, de uma vez por todas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem agora

a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, a Iniciativa Liberal

tem uma posição que é clara e para a qual vos convido, desde já, a refletir.

Como todos sabemos, Portugal tem duas regiões autónomas constitucionalmente consagradas, cuja

competência legislativa e autonomia política devem ser respeitadas pelo continente.

As regiões autónomas são uma expressão e um bom exemplo de descentralização do poder político, do

poder legislativo, mas também do poder administrativo. Ainda em termos de descentralização administrativa,

importa recordar os Srs. Deputados que nos encontramos, atualmente, num processo de descentralização de

competências que tem o grande objetivo de descentralizar o poder central e aproximá-lo dos cidadãos, dos

eleitores e dos contribuintes.

Não obstante todos estes bons princípios e intenções, encontramo-nos, hoje, neste Plenário, a discutir

matérias que poderiam perfeitamente ser tratadas e discutidas a nível regional. O centralismo é isto, Srs.

Deputados: é ter a Assembleia da República, é ter São Bento a regular as carreiras dos profissionais das regiões

autónomas.

Interrogamo-nos, por isso, se não devíamos estar — enquanto Casa da democracia e enquanto

representantes do povo — a pensar e a refletir no porquê desta matéria estar a ser discutida nesta Câmara e

não nas respetivas assembleias legislativas regionais.

Que grau de autonomia queremos conceder a estas regiões que são ditas autónomas? Não deverá um tema

tão específico como este ser tratado na competência do poder político regional?

A resposta a estas perguntas parece-nos óbvia e devia sair hoje deste debate, mas deste debate só sairá

comprovada a incapacidade do Partido Socialista, que, nos últimos 25 anos, governou os Açores durante 24, e

que, nas últimas quase três décadas, governou o nosso País.

Durante todo este tempo, o Partido Socialista não manifestou qualquer interesse em resolver este problema

e vem agora, muito apressada e oportunamente, tentar resolver a matéria.

Portanto, Srs. Deputados, para concluir, queria dizer apenas que se existe um problema com a

regulamentação desta carreira, só há um culpado que é óbvio, e esse culpado é o Partido Socialista.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: