I SÉRIE — NÚMERO 80

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No final, só assim, com proximidade, se cumpre integralmente o direito à habitação, conforme plasmado na

nossa Constituição. Esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem e que não vejamos estas

propostas de resposta ao direito à habitação mais uma vez rejeitadas nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa

Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de Estado,

Srs. Deputados: Sem um diagnóstico completo, é impossível chegar a soluções eficazes. Olhando para o

Programa Nacional de Habitação, só podemos concluir que o diagnóstico está, no mínimo, incompleto, porque

ignora quase completamente os dois principais fatores na subida dos preços da habitação em Portugal.

Os preços da habitação têm subido, mas têm subido transversalmente. Praticamente todos os países

desenvolvidos tiveram aumentos no preço da habitação. Este aumento é transversal, porque tem uma origem

transversal também: a política continuada de taxas de juro historicamente baixas dos bancos centrais.

Tal como aconteceu no final do século passado, a redução continuada e prolongada das taxas de juro

levou ao aumento dos preços da habitação. Por isso é que esta subida é transversal e por isso é que

continuou, mesmo durante a pandemia, quando a economia estava de rastos, não havia turismo e os

rendimentos estavam a cair.

No entanto, é verdade que, sendo transversal, em Portugal, os preços aumentaram mais do que a média

na UE (União Europeia). Portugal foi o 11.º país da UE em que os preços mais cresceram desde 2010. Isso

deveu-se ao segundo motivo ignorado no Programa Nacional de Habitação, que é mais específico para

Portugal. Ao contrário da bolha de imobiliário que ocorreu no período em torno da adesão ao euro, desta vez

não houve uma resposta do lado da construção. O número de novas construções continua em valores

historicamente baixos. Não há memória, em Portugal, de um quinquénio em que se tenha construído tão

pouco como nos últimos cinco anos.

O problema da habitação é, em Portugal, acima de tudo, um problema de falta de construção. Constroem-

se hoje menos 28 % de casas do que antes da chegada da troica e menos 85 % do que há 20 anos, quando

estávamos numa situação semelhante em termos de preços da habitação.

Para percebermos melhor a situação que temos, é importante que olhemos para os únicos três países da

União Europeia em que os preços da habitação não cresceram: Itália, Espanha e Chipre. Há algo que estes

países têm em comum: são muito semelhantes a Portugal, no que toca ao mercado imobiliário — tiveram

também um aumento do turismo e de alojamento local; tiveram vistos gold; atraíram pessoas do norte da

Europa, para comprarem casas nestes países.

No entanto, nestes três países, com circunstâncias muito parecidas com as portuguesas, não houve

aumento do preço da habitação. Qual é a diferença entre estes três países e Portugal?! A construção. Em

Itália, construiu-se mais 48 % de habitações, em relação a Portugal; em Espanha, 65 %; no Chipre, 93 %,

quase o dobro do que em Portugal.

Alguns argumentam que o problema não é de construção, porque existem muitos alojamentos vagos. Mas,

neste período de 10 anos, de forte aumento dos preços, o número de casas desocupadas não só não

aumentou, como diminuiu bastante, se retirarmos as casas que estão disponíveis para venda e arrendamento.

Muitas destas casas desocupadas, que não estão disponíveis nem para venda, nem para arrendamento, nem

condições de habitabilidade têm. Portanto, não poderemos considerá-las nos números totais.

Além de alimentar a subida dos preços, o decréscimo da construção terá impactos a prazo na qualidade da

própria habitação. Nos últimos censos, a percentagem de pessoas que vivia em casas novas, ou seja, com

menos de 10 anos, caiu de 16 % para 3 %, e o número de pessoas a viver em casas com mais de 20 anos

subiu de 64 % para 79 %. A continuar a este ritmo, nos próximos censos teremos mais de 95 % das pessoas a

viver em casas com mais de 20 anos e cerca de 77 % a viver em casas com mais de 30 anos.

Este problema também se reflete na qualidade das casas. Em 2021, tínhamos mais pessoas a viver em

casas a precisar de reparações. Seguindo esta tendência, em 2031, uma em cada quatro pessoas viverá

numa casa a precisar de reparações.