I SÉRIE — NÚMERO 101

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Finalmente, propomos que o Estado assuma a sua responsabilidade enquanto promotor público de

habitação, com o objetivo de alargar a oferta e disponibilizar habitação pública, para suprir as carências

identificadas.

Propomos a identificação, reabilitação e disponibilização de imóveis do Estado que possam ser destinados

à habitação, proibindo a alienação de património público com características que permitam a sua utilização para

fins habitacionais e a promoção, através do movimento cooperativo, setor social e mutualista, de um parque

habitacional a custos e qualidade controlados, destinados ao regime de renda condicionada.

Isto, entre várias outras medidas concretas, propostas no Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a habitação cumpre uma função social:

suprir uma necessidade básica. A habitação é a base da estruturação e organização de uma família e é, desde

logo, condição fundamental para a vida digna de cada pessoa. Ora, sendo um bem essencial, a prioridade tem

de ser proteger a habitação das famílias e assegurar o acesso à habitação a todos.

Para o PCP, é o direito à habitação que tem de ser protegido e não os lucros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, dou a palavra ao

Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Bruno Dias, como refere o vosso projeto de resolução, a habitação é um dos principais problemas dos

portugueses. Estamos de acordo e por isso esta iniciativa parlamentar do PSD tanto se justifica e é tão urgente.

É dever deste Parlamento contribuir para resolver os graves problemas da habitação, algo que — e estou

certo de que o Sr. Deputado também concordará comigo — não é manifestamente atingido com as medidas do

Governo, porque é importante saber fazer. E sobre saber fazer, importa hoje recordar, até porque faz 30 anos

sobre essa importante medida, a resposta dada pelo Governo do PSD,…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — … através do PER (Programa Especial de Realojamento), o maior

programa de realojamento de sempre, que erradicou a chaga das barracas nas áreas metropolitanas, e que a

todos deve encher de orgulho. Orgulho!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, uns podem ter o social na boca, mas o PSD sabe realizar e sabe concretizar, e esta é uma

grande diferença que importa aqui realçar.

Também hoje, Sr. Deputado, apresentamos propostas muito concretas, desde logo para reduzir o impacto

junto das famílias do maior agravamento de taxas de juro em décadas, que sujeita 74 % das famílias a graves

dificuldades financeiras.

Sr. Deputado, não sei se a sua bancada não terá lido ou não terá percecionado, percebido as propostas do

PSD, mas importa que fique claro o seguinte, e, por isso, o questiono: concorda ou não, tal como defendido por

nós, que os bancos sejam obrigados a propor aos clientes uma alternativa de crédito à habitação, com taxa fixa?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mais taxas!

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Apoia ou não o nosso projeto de lei de reescalonamento dos créditos à

habitação,…

O Sr. João Dias (PCP): — Com taxa fixa, com um teto!