30 DE SETEMBRO DE 2023

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 851/XV/1.ª, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de os cumprimentar, endereço também cumprimentos especiais aos peticionários presentes na galeria, agradecendo todo o trabalho desenvolvido sobre

o tema.

Analisar o trabalho parcial dos jovens é um processo complexo. Portugal é um dos países cuja

compatibilização entre o estudo e o trabalho é das mais baixas da Europa e, simultaneamente, é um dos países

onde o trabalho a tempo parcial, de forma involuntária, é mais alto.

Não pretende esta iniciativa legislativa abordar tudo isto, mas pretende contribuir decisivamente para que o

trabalhador-estudante tenha melhores condições, independentemente da sua condição laboral — esta palavra-

chave, «independentemente», é importante.

A proposta que trazemos, sob a forma de projeto de lei, visa não discriminar os trabalhadores independentes

face aos dependentes na consideração do rendimento dos jovens trabalhadores-estudantes.

O que é que isto significa, exatamente? Significa que um trabalhador-estudante que tenha uma pequena

atividade — imaginem, no verão, um trabalho sazonal — não perca, por esta via, o direito ao abono de família

ou ao estatuto de bolseiro, por exemplo.

Poder acontecer algo como isto significa o quê? Significa desincentivarmos o trabalho, significa pôr jovens

na decisão de abdicar da experiência profissional, de abdicar da tentativa de procura de uma melhoria de vida,

de um aumento de rendimentos. Chega mesmo a ser um incentivo à formalidade ou olhar para a informalidade

como uma opção.

Houve uma alteração legislativa que permitiu que o rendimento de trabalho dependente auferido por jovens

trabalhadores com idade inferior a 27 anos e que não fosse superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal

garantida deixasse de ser considerado para a atribuição das prestações sociais. Isto é positivo, mas o que é que

ocorre, Srs. Deputados? Tomemos especial atenção a este ponto: se é, claramente, uma melhoria, também é,

claramente, uma iniquidade. E os trabalhadores independentes? E os profissionais liberais?

Imagine-se um trabalho de verão, sazonal, em que alguém que pretende ter mais algum dinheiro no bolso,

experimentar o tal mercado de trabalho ou fazer face a alguma despesa, mas não o pode fazer por via desta

discriminação.

Ao contrário do que até já ouvimos aqui, hoje, flexibilidade não é precariedade; pode ser, simplesmente, uma

opção de vida ou fruto do tipo de trabalho por que se optou.

Além desta óbvia iniquidade entre as situações, creio que é, porventura, mais significativo que isto chega

mesmo a demonstrar quase um preconceito estrutural que existe no legislador face aos profissionais liberais e

face ao trabalho independente. Nós trabalhamos neste tema — e vamos continuar a trabalhar —, por exemplo,

nos direitos das mães, da parentalidade nos profissionais liberais e em tantos outros temas, e parece que o

legislador encontra sempre uma presunção ou frequentemente se esquece deste tipo de profissionais. Importa

ultrapassar esse preconceito e hoje é dia de darmos um passo nesse sentido.

Pergunto-vos diretamente: porque é que um trabalhador-estudante, se for um artista, é empurrado para a

economia informal? Porque é que não pode criar uma pequena atividade? Porque é que não pode ter um

trabalho cirúrgico na área do design, da programação, ir vender bolas de Berlim num ato isolado? Ou o que seja!

Pelo menos nos planos e intenções, dizem que o empreendedorismo é bom, dizem que as oportunidades

são um incentivo para alguma mobilidade social, que é positiva, mas, depois, encontramos na legislação esta

cristalização legislativa e este preconceito estrutural de que falava há pouco.

Não podemos dizer que temos de dar mais voz à representação dos profissionais liberais, fazer odes à

mobilidade social e ao empreendedorismo, mas, depois, falharmos nas oportunidades concretas. É por isso,

Srs. Deputados, que termino com um desafio, desta vez ao PS.

Nós temos este projeto de lei feito há diversos meses e o Partido Socialista fez o seu projeto em setembro

— no qual votaremos a favor —, mas é um projeto de resolução, que recomenda ao Governo que resolva. Ora,

com este projeto de lei, nós resolvemos este tema em concreto e, por isso, o desafio que endereço é muito

simples. Além dos outros projetos de resolução… Vou ler o primeiro ponto deste projeto do Partido Socialista.