I SÉRIE — NÚMERO 9

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E, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, não podemos assistir àquilo a que assistimos ontem, nas palavras do Primeiro-Ministro, que tenta virar funcionários públicos uns contra os outros e dizer que não podemos negociar com os professores, porque não seria justo para as demais carreiras da função pública.

Temos de olhar como um todo, é um facto, mas temos de ver que há matérias mais prementes, como esta da vinculação e dos critérios da vinculação. E, se temos de começar por algum lado, pois que seja bem e que seja por este.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 883/VX/2.ª (PCP) —

Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: o PCP saúda os subscritores da Petição

n.º 103/XV/1.ª — Em defesa dos nossos Professores!, com a qual contribuem para o debate sobre a situação dos trabalhadores da educação e da escola pública, um debate que o PCP não abandona.

O PCP volta a apresentar medidas de reforço dos direitos dos trabalhadores, de combate à precariedade e de valorização das suas carreiras — dos professores aos auxiliares de ação educativa, dos técnicos especializados, passando pelos assistentes técnicos.

O PCP aproveita para saudar, aliás, a luta dos professores, em curso, em particular a realizada hoje e a greve convocada para o próximo dia 6.

Ainda ontem, o Primeiro-Ministro não assumiu qualquer compromisso para dar resposta às justas exigências dos professores e aos problemas da escola pública.

Srs. Deputados, impõe-se o reconhecimento de estatuto próprio e de carreiras específicas para os trabalhadores não docentes, com a consagração de conteúdos programáticos, como é exemplo o dos psicólogos escolares.

Impõe-se a vinculação dos técnicos especializados na carreira adequada, bem como a criação de grupos de recrutamento nas áreas disciplinares a que correspondem funções de docência e a contratação e integração, em número adequado, para responder às necessidades.

É essencial a reorganização dos horários de trabalho, em ordem à definição e clarificação do que deve ser considerado nas componentes letiva e não letiva, respeitando o estabelecido no Estatuto da Carreira Docente.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, coincidindo com o agendamento desta discussão no Plenário, o PSD veio prometer, nos últimos dias, uma hipótese de reconhecimento do tempo de serviço dos professores, faseada em cinco anos.

Sabemos bem o que têm valido os posicionamentos do PSD. Nas diversas oportunidades em que poderia ter aprovado a contagem faseada de todo o tempo de serviço, não o fez, mesmo quando o voto do PSD teria levado à aprovação desta justíssima medida.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por exemplo, em dezembro de 2017, o PSD foi cúmplice, com o PS, ao

abster-se na votação do projeto de resolução do PCP recomendando a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de valorização remuneratória.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É bem conhecida a «cambalhota» do PSD em 2019, quando votou contra,

aqui em Plenário, depois de ter votado favoravelmente, em sede de especialidade, a possibilidade de faseamento da recuperação de todo o tempo de serviço.

Protestos do PSD. Pela parte do PCP, hoje como sempre, a proposta é clara quanto à carreira docente: a consideração de

todo o tempo de serviço efetivamente prestado pelos professores e educadores, que são seis anos, seis