I SÉRIE — NÚMERO 15

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, neste debate, mais uma vez, a sua proposta para a eliminação de uma injustiça fiscal que há muito penaliza o povo português.

Há muito que o PCP defende que se ponha fim a esta injustiça. Não é aceitável que o IVA incida sobre o preço do combustível, onde já está contabilizado o valor do ISP.

O Sr. João Dias (PCP): — Claro! O ISP também paga IVA! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é aceitável, nem faz sentido algum, que em Portugal haja um

«imposto-paga-imposto». O Governo reconhece de tal maneira que há um problema que se viu obrigado a adotar uma medida excecional para o mitigar.

Mas porque insiste o Governo em não o resolver? O PCP propõe a criação de um mecanismo que devolva automaticamente aos consumidores o valor

correspondente à parte do IVA que incide sobre o próprio ISP. É uma proposta justa com um impacto muito significativo no preço pago por litro de combustível.

O exemplo de dupla tributação do imposto sobre os produtos petrolíferos que hoje se discute é uma das situações de dupla tributação que ocorre em sede de IVA. Tal como outras, que há muito estão devidamente identificadas, deve levar a Assembleia da República, mas também o Governo, a revisitar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, como há muito o PCP vem alertando e defendendo.

Em complemento a esta medida, o PCP propõe o fim do chamado «adicional ao ISP», que foi criado com a justificação da necessidade de manutenção de receita fiscal numa altura em que o preço dos combustíveis estava consideravelmente abaixo dos preços que hoje são praticados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PCP aqui

apresenta é um contributo justo para baixar o preço dos combustíveis, mas não contem com o PCP para ocultações seletivas nem demagogias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Como a realidade vem demostrando, não bastam medidas fiscais para

solucionar um problema dos elevados preços dos bens energéticos. A discussão fiscal não é o alfa nem o ómega do problema. São precisas outras medidas, que o PCP não se cansa de apresentar e defender, nomeadamente o controlo e a fixação dos preços da gasolina e do gasóleo, pondo freio à liberalização do setor operada em 2004.

Os resultados deste rumo estão à vista de todos: preços elevadíssimos para o povo e lucros astronómicos para as multinacionais petrolíferas. Bem se tem visto o aproveitamento descarado que as petrolíferas fizeram, e fazem, das tímidas medidas do Governo em relação à redução pontual do ISP.

Se sobre a questão fiscal o PSD e os seus sucedâneos — a Iniciativa Liberal e o Chega — vociferam contra o Governo, por que motivo não se ouve semelhante clamor quando se fala de controlar as margens de refinação e comercialização das grandes empresas petrolíferas?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em Cuba é que há o controlo! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porque não se ouve semelhante disposição para falar do mecanismo

especulativo de formação do preço dos combustíveis? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É na Venezuela! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é uma questão central na discussão que estamos a fazer, porque, no

mecanismo de formação do preço dos combustíveis, há um conjunto de componentes que são especulativas e