I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os

proponentes desta iniciativa, que recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições europeias, a criação do sistema europeu de garantia de depósitos.

Srs. Deputados, o PSD sempre apoiou a União Bancária, que, como sabemos, se encontra estruturada em torno de três pilares: um mecanismo único de supervisão, um mecanismo único de resolução e um mecanismo único de garantia de depósitos.

Os dois primeiros pilares encontram-se atualmente em funcionamento, mas a plena realização da União Bancária exige ainda a implementação do terceiro pilar, através da criação de um sistema europeu de garantia de depósitos, que assegure o mesmo nível de proteção para os depósitos constituídos no espaço desta União, com base num mecanismo de financiamento comum, distinto do nacional, o que permitirá aprofundar a integração europeia e, muito importante, garantir solidariedade entre os vários Estados-Membros.

Neste domínio, o PSD também defende que é necessário continuar o esforço de harmonização das condições do setor bancário europeu, nomeadamente nas questões relativas quer às taxas de juro, nos empréstimos e nos depósitos, quer às comissões, duas situações em que existe uma enorme disparidade a nível dos Estados-Membros. Por aqui, e até ao momento, estamos, porventura, de acordo.

Mas, Sr. Deputado, é costume dizer que «o ótimo é inimigo do bom», e a vossa iniciativa refere, muito ao de leve, que a Comissão Europeia adotou, em abril deste ano, uma proposta para ajustar e reforçar o atual quadro europeu em matéria de gestão de crises bancárias e de seguro de depósitos, com destaque para os bancos de média e pequena dimensão.

Ora, refere a proposta da Comissão que muitos bancos de média e pequena dimensão em situação de insolvência foram geridos com soluções fora do quadro da resolução, o que implicou, como sabemos, a utilização do dinheiro dos contribuintes em vez de recursos internos do banco ou de sistemas de segurança financiados pelo setor.

No entender da Comissão Europeia, esta proposta permitirá às autoridades organizar a saída ordenada do mercado para um banco — de qualquer dimensão e modelo de negócio — em dificuldades, com uma vasta gama de instrumentos, o que é, efetivamente, muito relevante para Portugal, como bem sabemos, em face do histórico.

Portanto, a primeira questão é: o que lhe apraz dizer desta proposta da Comissão Europeia, que pouco referem, face à dificuldade e à resistência que tem sido manifestada pelos grandes países da Europa relativamente à implementação do terceiro pilar?

Por outro lado, espanta-nos que o PS apresente um quadro tão cor-de-rosa quanto às razões — já não digo responsabilidades — da crise. Diz que foi a crise internacional que, e cito, «pôs em causa a capacidade de suportar os encargos com as dívidas soberanas e acarretou processos de assistência financeira com elevados custos sociais, devido à imposição de políticas de austeridade como pré-condição do auxílio monetário». É extraordinário!

Srs. Deputados, a crise das dívidas soberanas não foi o produto da crise financeira de 2008. Esta precipitou, é verdade, a crise das dívidas soberanas, determinada por fatores idiossincráticos, e essa crise, de resto, ficou circunscrita à Irlanda, à Grécia, a Portugal e à Espanha. E, no caso português, esses fatores estão, aliás, muito bem identificados.

Assim, teria ficado muito melhor se tivessem dito: «Nalguns países, como Portugal, a crise financeira combinou-se com debilidades próprias, com destaque para o aumento contínuo do endividamento, num quadro de crescimento económico medíocre, gerando dúvidas quanto à capacidade do serviço da dívida e precipitando o consequente encerramento dos mercados de capitais, a começar pelos bancos e a terminar nos Estados.» Isto, sim, corresponderia à verdade histórica.

Estão, Srs. Deputados, com humildade, disponíveis para repor a verdade? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Lage.