I SÉRIE — NÚMERO 15

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Houve falhas de supervisão evidentes. O próprio Governo já o reconheceu, em 2016, porque estabeleceu um mecanismo de reembolso de parte daquilo que os lesados tiveram de perdas. Mas foi só uma parte, não foi igual para todos e era um sistema muito complexo, cuja informação não chegou a todos. Aliás, agora, sabemos que até há investidores residentes fora de Portugal, portugueses que estão fora de Portugal, que, sobretudo no caso do BANIF, mas também no do BES, chegaram tarde àquelas negociações. Agora, constitui-se um grupo de trabalho, cujas reuniões ocorrem à velocidade de caracol e não há uma resolução à vista.

É preciso que este tema seja levado a sério, especialmente num ano em que sabemos que vai haver 560 milhões de euros de dividendos na Caixa Geral de Depósitos e, para o ano, diz o Orçamento do Estado, prevê-se mais 400 milhões de euros. Não é, certamente, por falta de rendimentos provenientes da banca que este assunto não se resolve.

Portanto, nós, na Iniciativa Liberal, acreditamos neste princípio de lucros privados, prejuízos privados. E mais: acreditamos que os mercados, que nos são caros, só funcionam se as ações, se as decisões informadas, evidentemente, tiverem consequências, e isto é verdade para acionistas, para gestores, para aforradores, para depositantes, para a supervisão e para os Governos.

Só assim, com responsabilidade, decisões informadas e consequências para todos, teremos um País mais responsável e mais maduro.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passemos à frente das narrativas

sobre a crise. O PSD apresentou a sua e o PS também apresentou uma, que não aponta o dedo à financiarização das desigualdades ou ao endividamento brutal das famílias e dos trabalhadores para lidar com a concentração da riqueza, com o aumento das desigualdades e com a forma como essa concentração de riqueza e de crescente endividamento levou a uma bolha especulativa.

Portanto, não houve a falência da Lehman Brothers — terá sido como uma catástrofe natural que não se sabe bem de onde veio e que, de repente, caiu em cima de todas e de todos nós —, houve um jogo de casino que se estava a preparar para explodir desta maneira, houve uma Goldman Sachs e houve um jogo com swaps, aliás, do qual Portugal bem soube o preço e o sabor.

A União Bancária foi apresentada como um ato de solidariedade para nos salvar deste sistema selvagem e predatório, mas, na verdade, o que a União Bancária fez foi tirar o poder aos Estados sobre os bancos sistémicos, sem mutualização e sem fundo de garantia de depósitos conjuntos.

Perdemos completamente o poder de intervenção num setor importante e entregámos esse poder de decidir sobre a banca portuguesa à Alemanha. No entanto, a Alemanha, que aceitou esse poder, não aceitou mutualizar as potenciais perdas que esse poder de fiscalização e de regulação lhe dava, no caso de falhar. Portanto, a Alemanha não aceitou mutualizar as garantias de depósitos sem garantias políticas, e isso, aliás, é um belíssimo retrato da construção europeia.

A União Bancária é desigual, porque retira poderes de supervisão e de regulação e ameaça também o nosso sistema financeiro. A União Bancária ameaçou Portugal e disse que liquidaria o BANIF, se o BANIF não fosse desbaratado, e que liquidaria o Novo Banco, se o Novo Banco não fosse entregue à Lone Star.

Portanto, para quem está neste mecanismo, até o Novo Banco — e nós conhecemos bem a importância do Novo Banco — é um banco passível de ser liquidável, com as consequências que isso tem para a economia portuguesa. Até o Novo Banco é um banco regional, porque há interesses de concentração do sistema financeiro que estão por trás e não apenas os interesses de segurança dos contribuintes face ao sistema financeiro.

Os países como Portugal perderam a possibilidade de ter um sistema bancário, em nome dessa concentração europeia do sistema bancário, e isso deve levar-nos a uma outra discussão, que é sobre a nossa soberania económica.