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I SÉRIE — NÚMERO 19

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E vemos com perplexidade que, em vez de atribuir 2 % do PIB à área da defesa, o Orçamento do Estado para 2024 continua a fugir a estas obrigações que assumimos com os nossos parceiros, mas que não cumprimos. E desse incumprimento resulta uma Marinha quase sem navios e desfalcada de meios humanos; resulta um Exército sem praças e sem reservas, logísticas e materiais; resulta uma Força Aérea que vê diminuir a sua capacidade com a migração para os privados do seu pessoal qualificado, técnicos e pilotos.

Se a União Europeia e a nossa própria sobrevivência como Nação precisarem das Forças Armadas portuguesas, os militares lá irão — como sempre foram, aliás, para cumprir a sua missão —, mas poucos, mal preparados e mal armados.

Parece-me que quem nos governa e continua a menosprezar as Forças Armadas ou não sabe a história do seu País ou nada aprendeu.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: A maior parte das pessoas, ao longo da vida, não entra num tribunal. É normal: não teve, não tem, nem terá de interagir com a justiça. Ainda assim, há uma perceção induzida pelo sensacionalismo e pelo populismo do que é a justiça, muito longe do que a realidade nos mostra, com factos e números.

Importa recordar, em primeiro lugar, e citando o Tribunal Constitucional, que «[…] o direito fundamental de acesso aos tribunais que dele emana é uma das dimensões distintivas do Estado de direito democrático na nossa ordem constitucional. Neste quadro […] destacam-se, por um lado, o direito de ação […] e, por outro lado, o direito ao processo justo […] Para além disto, é claro que o direito de acesso aos tribunais tem, nas suas várias dimensões, uma vertente prestacional […]» e «[…] no que respeita à concretização, por via legislativa, […] assume uma função garantística, ao assegurar que ninguém pode ser privado de aceder à justiça seja qual for a sua condição económica […]».

Este Orçamento do Estado segue esta concretização: o orçamento para a justiça é o maior de sempre. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O Governo mantém o compromisso de assegurar uma justiça mais

eficiente e célere e isso é defender a justiça do Estado de direito, continuar a combater a nova criminalidade e corrupção…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vem falar em corrupção?! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e reforçar a aposta nos recursos humanos, entre outras. A aposta em modernizar ainda mais o sistema judicial é concretizar o direito fundamental, tão densificado

pelo Tribunal Constitucional. Do ponto de vista prestacional, o Governo requalifica e moderniza o parque judiciário e demais

infraestruturas e equipamentos da justiça. Ainda deste ponto de vista, há um claro reforço e capacitação de recursos humanos.

Direito ao direito é também a aposta em nova tecnologia, é simplificação, como no financiamento de 266,9 milhões de euros no PRR para a transição digital, em 1 de novembro de 2023.

Aplausos do PS. Quanto à função garantística, há uma melhoria do acesso ao direito e à justiça, com destaque para o

pedido de apoio judiciário eletrónico e para a aposta na autonomização, para aumentar a eficiência e melhorar a resposta dos serviços.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Fernando Medina
  • Ministro das Finanças
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Fernando Medina
  • Ministro das Finanças
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ISAURA MORAIS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • SÉRGIO ÁVILA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARTA FREITAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO AZEVEDO CASTRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Fernando Medina
  • Ministro das Finanças
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ PINOTES BATISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA SÁ PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PESSANHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PAULO SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Pizarro
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • Manuel Pizarro
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS BARROSO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO MELO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERTA NUNES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Manuel Pizarro
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • RICARDO PINHEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO PINHEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO MOURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO MIGUEL NICOLAU
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO MOURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE GALVEIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA BERNARDO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO MIGUEL CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDO BLANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO REBELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Galamba
  • Ministro das Infraestruturas
  • Intervenção
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão