I SÉRIE — NÚMERO 25

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renovação por causa não imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro), que foi rejeitado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Justiça (Pedro Tavares) e da Digitalização e da Modernização Administrativa (Mário Campolargo), os Deputados Pedro Anastácio (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Cristiana Ferreira (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e Pedro Pinto (CH).

Seguiu-se a apreciação e posterior votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico, que foi aprovado. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os Deputados Vera Braz (PS), Rosina Ribeiro Pereira (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN),Duarte Alves (PCP) e Rui Tavares (L).

Foram apreciados e posteriormente votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, que foi aprovado, e 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Pinto (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Sara Madruga da Costa (PSD), Paula Santos (PCP), Rui Tavares (L), e Rui Cruz (PSD).

Foi lido, pela Deputada Paula Santos (PCP), o Projeto de Voto n.º 498/XV/2.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Gusmão.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 510/XV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

Após a aprovação das partes deliberativas (a) daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes Propostas de Resolução:

N.º 17/XV/1.ª (GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE;

N.º 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994;

N.º 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019;

N.º 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021;

N.º 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023;

N.º 23/XV/2.ª (GOV) — Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023;

N.º 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo e 590/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às Propostas de Lei n.os 82/XV/1.ª (GOV) — Procede à criação da comissão para a igualdade e contra a discriminação racial e 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos;

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª (GOV) — Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) — Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024.

Não foi aprovado o requerimento, apresentado pelo Deputado Ricardo Pinheiro (PS), de dispensa de redação final e do prazo para reclamações contra inexatidões relativamente aos textos finais sobre as Propostas de Lei n.os 82, 87, 88, 89, 91 e 94/XV/1.ª.

Foi rejeitado, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD) — Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro.

No final, proferiram declarações de voto os Deputados Rita Matias (CH), Cláudia Santos (PS), Hugo Carneiro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Pisco (PS) e Bruno Nunes (CH).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 42 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.