15 DE DEZEMBRO DE 2023

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O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas utilizou-a para favorecer os interesses dos grupos económicos

privados, como está à vista, aliás, na área da saúde, em que há cada vez uma maior fatia do orçamento do Ministério da Saúde que é transferida para os grupos privados, em vez de se investir no Serviço Nacional de Saúde, assegurando os cuidados de saúde a que os cidadãos têm direito.

Relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, bem sabe, Sr.ª Deputada, que o Governo podia ter ido mais longe nos salários, nas carreiras e na avaliação, pondo fim a este sistema de avaliação injusto, mas a sua opção foi outra, continuando a desvalorizar estes trabalhadores. Bem sabe como isso seria importante não só para garantir os seus direitos, mas também para valorizar e assegurar serviços públicos de qualidade.

A questão que se coloca é a seguinte: porque é que o Governo não optou pela valorização dos salários em 15 %, ou seja, no mínimo, 150 €, como seria justo, para valorizar o poder de compra destes trabalhadores, que o foram perdendo ao longo de mais de uma década? Esta é a questão que se coloca! Havendo excedente, como o Governo veio anunciar, na Assembleia da República, e havendo condições, porque é que não o fez?

Por que razão não foram valorizadas todas as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, que continuam profundamente desvalorizadas? Sabem que esse é um elemento que leva a que muitos e muitos trabalhadores optem por abandonar a Administração Pública em diversos setores — na saúde, na educação.

O Governo do Partido Socialista, a maioria absoluta, tinha condições para o fazer, mas optou por não o fazer. É uma opção política vossa!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É a geringonça! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Relativamente ao SIADAP, porque é que se mantêm as quotas, sabendo que

isso impede a progressão na carreira, sabendo que são as quotas que colocam obstáculos e que não permitem o desenvolvimento profissional e na carreira? Porque optam por mantê-las? Porquê?

Protestos de Deputados do CH e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. São estas opções que revelam, de facto, a natureza das opções políticas do Partido Socialista: políticas de

direita, de desvalorização do trabalho e de desvalorização dos serviços públicos, aliás, como está à vista. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca. A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado André

Ventura. Respeito e seriedade — estas são duas palavras que tive o cuidado de utilizar na intervenção, porque é isso que todos os portugueses merecem. Sr. Deputado André Ventura, ainda ontem, o Governo emitiu um comunicado esclarecendo e respondendo precisamente à pergunta que coloca.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas não esclarece! Esse é que é o problema! A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — O Ministério da Saúde esclareceu que todos os emigrantes

portugueses, estando em território nacional, continuam a ter pleno acesso ao Serviço Nacional de Saúde, sem pagar pelos cuidados recebidos.

Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Não é isso que diz o despacho!