15 DE DEZEMBRO DE 2023

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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — São essas as prioridades do Partido Socialista. As do PSD não são certamente as mesmas; são aquelas que temos vindo a denunciar e que preocupam os portugueses.

Mas mais, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna, com a sua recente medida tomada em Conselho de Ministros, com a aprovação do decreto-lei que define o regime especial da prestação de trabalho na Polícia Judiciária (PJ), designadamente no risco na insalubridade e na penosidade que lhe estão associadas, aumentou a distância salarial entre operacionais das diversas forças de segurança. «Indignação e perplexidade com a forma discriminatória de tratamento entre as diversas forças de segurança», são estas as palavras certas!

Não está em causa naturalmente o que ganha, ou passará a ganhar, o pessoal da Polícia Judiciária, o sentimento de injustiça e discriminação perpassa nos elementos das outras forças de segurança, nomeadamente na GNR (Guarda Nacional Republicana) e na PSP (Polícia de Segurança Pública), em relação ao pagamento de suplementos que faz aumentar claramente a desigualdade nos vencimentos entre os polícias.

Também é verdade, e não podemos deixar de o dizer, que o Sr. Ministro assumiu, há um ano, o compromisso de proceder à revisão global do atual sistema de subsídios e suplementos remuneratórios, numa perspetiva de racionalização com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente. Mais uma vez, não passaram de palavras. Aliás, até o próprio diretor da Polícia Judiciária veio criticar esta desigualdade de tratamento.

O PSD fez o seu trabalho e apresentou, até, em sede de discussão do Orçamento do Estado, exatamente uma proposta com vista a corrigir esta situação. E o que fez o PS? Votou contra. Muito bem, é o que acontece sempre, sempre com esta maioria absoluta.

O que temos a dizer, Sr.as e Srs. Deputados, é que o Estado tem de reconhecer o risco próprio da condição policial, não apenas com palavras, mas com políticas públicas concretas, tratando os seus polícias com justiça, com dignidade e com equilíbrio.

Podem contar com o PSD! Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, registou-se um Deputado, junto da Mesa, para lhe fazer

um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo

Parlamentar do PS. A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a, a si, cumprimento os Srs. Deputados e as

Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Andreia Neto, na política, lamento dizer isto, temos de ser mesmo sérios. Vozes do PSD: — Ei! A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — A Sr.ª Deputada sabe e tem consciência de que, com a sua intervenção,

aquilo que fez foi um exercício de falsidades, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não chumbou a vinda do Sr. Ministro à Assembleia da República.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista exerceu um direito potestativo, que, aliás, foi exercido pelo seu Grupo Parlamentar na mesma reunião, e que foi o do adiamento da discussão do requerimento. Por isso, Sr.ª Deputada, não é sério, não é honesto a Sr.ª Deputada vir aqui, a esta Assembleia, levantar um conjunto de falsidades a propósito da vinda do Ministro a esta Câmara, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS. Portanto, o primeiro apelo que lhe faço, e a Sr.ª Deputada tem essa a oportunidade, é o de que retire o

conjunto de falsidades que aqui trouxe na sua intervenção e reponha a verdade, porque a democracia só se constrói, Sr.ª Deputada, se todos falarmos verdade uns com os outros.

Vozes do PSD: — Ah!