I SÉRIE — NÚMERO 30

2

Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), Rodrigo Saraiva (IL) (a), Pedro Pinto (CH), Alma Rivera (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto e João Cotrim Figueiredo (IL), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Paula Cardoso (PSD), Filipe Melo (CH) e Patrícia Gilvaz (IL). No encerramento do debate, interveio o Deputado Rodrigo Saraiva (IL).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 522/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional) — De pesar pelo falecimento do General Luís Araújo. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b), o Presidente saudou a presença, nas galerias, de familiares e dos representantes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 523/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira, 529/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento da fadista Maria João Quadros, 531/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Avilez, e 534/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Nuno Graciano, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (b).

Foi lido, pela Deputada Isabel Meireles (PSD), o Projeto de Voto n.º 536/XV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de José Oulman Bensaúde Carp. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b), o Presidente saudou a presença, na galeria, do Embaixador de Israel em Lisboa e de uma delegação da Comunidade Israelita de Lisboa.

Na sequência das votações relativas a estes projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o terceiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar, tendo, no final, proferido declarações de voto os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Emília Cerqueira (PSD), Rita Matias (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e Paula Santos (PCP);

Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico, relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), de dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da Chave Móvel Digital e do recenseamento eleitoral;

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora, 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do CH a intervir em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas

imagens. (b) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.