16 DE DEZEMBRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 5 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 988 e 989/XV/2.ª, do BE, que baixaram

à 10.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 964/XV/2.ª, também do BE. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A ordem do dia de hoje resulta da respetiva fixação pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal sobre o tema «Sistema eleitoral — círculo nacional de compensação» e consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª, que introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas.

Para apresentar o projeto de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem hoje cidadãos de segunda em matéria

de representação política. Há, de facto, um Portugal de segunda que vive esquecido, abandonado e silenciado. O mundo rural, o interior do País, as zonas com menor densidade populacional, enfrentam um conjunto de condicionamentos que decorrem, em boa parte, de um défice de representação política, de voz política.

Deixem-me dar-vos alguns exemplos. Ainda hoje não está assegurada a cobertura 5G em todo o território. Apesar das recomendações da

Comissão Europeia, estamos abaixo da média da União Europeia e é preciso fazer mais nesta matéria. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Verdade! O Sr. Rui Rocha (IL): — A cobertura ferroviária, deficiente, sem ligação entre capitais de distrito, deixando

Viseu como a maior cidade europeia sem ligação ferroviária, e com ligação ferroviária muito deficiente mesmo nas áreas onde existe.

Veja-se o exemplo da Linha da Beira Alta, cujo prazo de execução da obra de modernização está já a decorrer há mais tempo do que a construção da própria linha, há dois séculos.

A degradação dos serviços públicos prejudica ainda mais as populações do interior. Veja-se o caso da Guarda. Agora, aqui mesmo, neste momento em que estamos a falar, praticamente todas as especialidades de urgência do hospital da Guarda estão encerradas ou fortemente condicionadas. E é só um exemplo do que se passa um pouco por todo o País.

Veja-se a política tímida ou inexistente em matéria de gestão e distribuição da água, que conduz, passo a passo, a uma situação de seca e desertificação.

Veja-se a aposta insuficiente na prevenção de fogos florestais, que acaba por ter como consequência que, periodicamente, o interior do País se converte num inferno de incêndios.

As consequências deste défice de representação política são conhecidas: despovoamento, envelhecimento, emigração e empobrecimento. E uma emigração que se passa não só para o estrangeiro, como é próprio e tem sido constatado nos últimos anos em todo o País, mas uma emigração que passa também por uma migração interna, do interior para o litoral, dos pequenos núcleos urbanos e rurais para os grandes núcleos urbanos.

Estamos perante um verdadeiro círculo vicioso: menos pessoas, menos voz, menos serviços públicos, menos fluxos económicos, perda de pessoas, num ciclo de decadência que parece interminável.

A alteração ao sistema eleitoral que hoje apresentamos, com a introdução de um círculo de compensação, é mais uma iniciativa no sentido de devolver a voz da representação política a esses cidadãos, a esse Portugal esquecido. É justo dizer que este círculo de compensação não se destina, por um lado, apenas a reforçar a