21 DE JUNHO DE 2024

7

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Santa Casa da Misericórdia tem

um papel reconhecido nas áreas da ação social, da saúde, mas também da educação, do ensino e da cultura

— e, no caso de Lisboa, a Santa Casa é a grande protagonista da ação social na cidade.

A Santa Casa tem um estatuto especial. Não é uma santa casa qualquer. Em Lisboa, é tutelada diretamente

pelo Governo, que tem poderes especiais na definição das orientações gerais de gestão e na fiscalização da

atividade da Santa Casa. E tem também uma receita especial — que, aliás, gera grandes apetites nos privados

—, que é a exploração dos jogos sociais, que correspondem a 80 % do seu financiamento.

Os problemas da Santa Casa têm razões estruturais, como, por exemplo, a diminuição das receitas do jogo

com a entrada em cena do jogo virtual, no qual a Santa Casa não tem qualquer monopólio; têm razões

conjunturais, como os efeitos da pandemia, com o aumento da ação social e o aumento da despesa; e têm

outras razões, que importam especialmente para o debate que estamos a ter, que são as decisões que tinham

como objetivo, alegadamente, a diversificação das fontes de financiamento e que foram verdadeiros

cambalachos: o projeto de internacionalização do jogo, o investimento em NFT, o investimento nas apostas

hípicas ou a compra de 54 % do capital da sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha.

Para a internacionalização da Santa Casa, foi criada a Santa Casa Global, que investiu no Peru, no Brasil e

em Moçambique, que comprou participações noutras empresas e que tem dívidas que correspondem a milhões,

dezenas de milhões de euros, com negócios que foram geradores de responsabilidade civil e criminal.

Nas apostas hípicas, a Santa Casa da Misericórdia terá gastado mais de 8 milhões de euros a preparar um

novo jogo de apostas em corridas de cavalos que nunca viu sequer a luz do dia.

No caso dos NFT, o prejuízo é de pelo menos 500 000 € com a contratação de uma empresa que suscita

dúvidas, entre outras razões, por envolver o filho do ex-Provedor.

A participação no capital social do Hospital da Cruz Vermelha está também rodeada de polémica.

Em 2020, a Santa Casa comprou 54 % da participação na sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha

sem uma avaliação clara e sustentada, e a ex-Provedora Ana Jorge prestou declarações públicas referentes à

necessidade da venda daquela participação, uma vez que foram já prestadas garantias pela Santa Casa no

valor de quase 14 milhões de euros.

Após a tomada de posse, em maio de 2023, da então mesa liderada por Ana Jorge, foi realizado um

diagnóstico financeiro, que foi dado a conhecer à anterior Ministra, que determinou uma auditoria externa à

Santa Casa Global e às contas da Santa Casa de 2021, 2022 e 2023. A mesa liderada por Ana Jorge apresentou

uma queixa-crime contra desconhecidos junto do Ministério Público e solicitou ao Tribunal de Contas a abertura

de um processo de auditoria.

Ora, a este processo de dificuldades somou-se uma decisão por parte do atual Governo, completamente

intempestiva, de exoneração da ex-Provedora e da Mesa da Santa Casa, em abril deste ano. Ouvimos aqui

várias versões sobre esse processo, que continuam a ser contraditórias e a não esclarecer as motivações

políticas, que, do nosso ponto de vista, não estão cabalmente esclarecidas.

O Parlamento já realizou inúmeras audições, das quais resultaram versões muito diferentes dos

acontecimentos recentes, nos últimos anos da Santa Casa. Não estão esclarecidas as responsabilidades

concretas de cada um dos agentes envolvidos e não se recuou o tempo suficiente para se poder apurar a origem

destes problemas.

Também é importante dizer que queremos fazer uma comissão de inquérito à Santa Casa para que não se

confunda o que são políticas de recrutamento espúrias ou sob influência política com a imputação dos problemas

da Santa Casa aos seus trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Tem 15 segundos de tolerância, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também não aceitamos que, à boleia do que está a acontecer na Santa

Casa, se queira agora vender em barda o património da Santa Casa, gerando processos de especulação

imobiliária, mas não protegendo a Santa Casa.

Por isso, para apurar as responsabilidades na gestão e no recrutamento,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.