Debates Parlamentares - Diário 001, p. 3 (1996-03-07)

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| | 7 DE MARCO DE 1996 3

nhamos detectado em 1987 relativamente as candidaturas para 1988, uma vez que a sindicancia tem a ver com um trabalho no sentido da analisar toda a parte que estava para tras. Relativamente 4 Alta Autoridade contra a Corrupgao, é evidente que Ihe foram facultados todos os elementos que solicitou e, desde o principio, Ihe demos conhecimento de todo o conjunto de medidas.

Quanto as medidas tomadas pelo Governo relativamente ao Fundo Social Europeu com base na experiéncia passa- da,-hé uma série delas, a partir dessa altura, que passo a enumerar. Desde logo, o Despacho Normativo n.° 40/88, que definiu regras técnicas, processuais, administrativas e financeiras dos dossiers tanto de candidatura como de pedido de saldo. E neste despacho que se sistematiza a interveng4o dos potenciais agentes de formagao profissio- nal, tendo-se evitado com esta medida legislativa 0 aces- so ao Fundo Social Europeu de entidades sem competén- cia para desenvolver acces de formagao e tendo-se definido todo um.conjunto de regras claras de realizagao dos cursos. E uma série de medidas que julgo nao valera a pena estar agora aqui a enunciar uma a uma, embora eu possa facultar isto 4 Comissao, no sentido de dar uma ideia das medidas que foram sendp tomadas ao longo do ano

de 1988. Definimos uma matriz em termos de prioridades de for-

magao profissional que foi objecto de andlise em sede de concerta¢4o social, tivemos uma colaboragaéo muito activa dos diferentes parceiros sociais e conseguiu-se definir, em termos de actividades, profissdes e nivel de qualificagdes, toda uma ordem de prioridades em termos de formagao profissional. Hé ainda um outro despacho que estabeleceu as regras a que deve obedecer a credenciagao pelo Minis- tério do Emprego dos potenciais agentes de formagao pro- fissional, o Decreto-Lei n.° 242/88, de Julho, que veio consagrar o elenco minimo de direito e deveres dos for- mandos e impés as entidades de formadores todo um con- junto de obrigagdes, um despacho que obriga os promoto- res & apresentagao de documentagao id6nea para aprovacéo das contas, um outro que definiu o papel que o Instituto do Emprego e Formagio Profissional tem de ter no con- trolo técnico-pedagégico dos cursos subsidiados pelo Fun- do Social Europeu e um outro ainda —o Despacho n.° 104/88 — que estabeleceu, com muita clareza, as regras de financiamento da parte ptiblica nacional nas acgGes co- -financiadas pelo Fundo Social Europeu. Na parte admi- nistrativa, h4 um decreto-lei que extingue os nticleos regio- nais do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) com a exacta preocupagao de aperfei- ¢oar 0 sistema de controlo interno e, ao mesmo tempo, é aprovada uma lei organica nova para o DAFSE que, nes- te momento — posso garantir a esta Comissio —, estd a funcionar de uma forma que consideramos muito satisfa- toria, com instrumentos juridicos, unidades organicas e

recursos humanos estdveis, qualificados e capazes de de- sempenhar com eficdcia e transparéncia as atribuigdes que

lhe sao cometidas. Consequentemente, distinguiria, nesta minha disposi¢ao

inicial, duas fases. Alids, ambas sao apenas factos que trago ao conhecimento dos Srs. Deputados e nao ha aqui. nenhum juizo de valor. Os factos provaram, ao despoletar todo este processo —e que isto fique claro—, que, da parte do Governo, foi feito tudo 0 que esta ao seu alcan- ce no sentido de se apurar, doa a quem doer (€ a expres- séo que foi utilizada), eventuais responsabilidades nesta matéria. E devo. dizer que esses factos nio tém sé a ver —e insisto neste ponto — com os dossiers que, detectamos,

mas com tudo o que esté para trés. E a operagao da sin- dicancia, segundo um conjunto de medidas de natureza politica interna, no sentido de assegurar que situag6es desta natureza nao se voltarem a repetir nos anos futuros.

Sr. Presidente, Srs.. Deputados, penso que est4 dada a informagao inicial: Nao seise o Sr. Secretério de Estado quer acrescentar alguma_ coisa nesta fase inicial, mas era isto que tinha para transmitir aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, faria uma ligeira resenha para os que entretanto chegaram. O Sr. Ministro do Emprego acabou de fazer uma exposi¢ado baseada, so- bretudo, nas medidas tomadas pelo Governo quanto 4 ma- téria de origem criminal, despoletando uma ac¢g4o queixa crime junto da Policia Judicidria, uma sindicancia para a averiguagao de factos anteriores e, naturalmente, algumas medidas de politica legislativa para acorrer a situagdes que considerou deverem. ser alteradas.

Iria pedir agora aos Srs. Deputados, de acordo com o que tinha sido estabelecido, na metodologia de trabalho, que, se entenderem apresentar algumas perguntas-ao Sr. Ministro decorrentes da exposicao ou atinentes 4 ma- téria que esta aqui em debate, fizessem o favor de as for- mular, findo 0 que o Sr. Ministro dara as respostas que entender por. bem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, nao you propriamente colocar quest6es aos membros do Go- verno. Alias na sequéncia daquilo que vimos dizendo nesta Comiss&o e que dissemos no Plendrio, ha entidades auto- rizadas e competentes para o efeito a tratar deste assunto, seja a Policia Judiciaria, seja a Alta Autoridade contra a Corrup¢ao, seja o sindicante do Ministério Piiblico que foi solicitado pelo Governo, e é esta a metodologia que aqui foi sempre referida por nds nesta Comissao, em que te- mos sido largamente maioritérios, como hoje se demons- trou, para podermos comegara a funcionar ja fora de nor- mas. Ha situagdes bem definidas em curso, hoje ouvimos © ministério da tutela, através dos seus representantes, e 0 entendimento da Comissao era que fossem ouvidas as outras entidades que est4o a tratar do assunto para sermos informados do que est4 a ser feito de facto. A exposi¢ao do Sr. Ministro foi uma exposigao genérica das acgdes que foram levadas a cabo, podemos saber 0 que € que as ou- tras entidades estéo.a fazer e, depois, esta Comissao po- der4 ver o que é que falta fazer. Esta tem sido, desde sempre, a nossa posi¢do.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, creio que 0 que se trata hoje aqui é de darmos inicio as audi- ges desta Comissao de Inquérito do Fundo Social Euro- peu, nos termos da Lei n.° 43/87 de 18 de Junho, independentemente de outras acgdes a decorrer junto de outras entidades, seja da Policia Judiciaria, da Alta Auto- ridade contra a Corrupc4o, da Procuradoria-Geral da Re- publica, etc., ou de todas as sindicdncias’ que estajam a decorrer no Ministério. "1

Nos termos da Lei n.° 43/87, de 18 de Junho, esta Comissao tem competéncia para inquirir sobre tudo, mes- mo sobre aquilo que est4 a ser inquirido por outas enti- dades, e é, pois, nesse sentido e depois desta breve introdu- ¢ao que gostaria de formular algumas questdes.

= | | 7 DE MARCO DE 1996 3 nhamos detectado em 1987 relativamente as candidaturas para 1988, uma vez que a sindicancia tem a ver com um trabalho no sentido da analisar toda a parte que estava para tras. Relativamente 4 Alta Autoridade contra a Corrupgao, é evidente que Ihe foram facultados todos os elementos que solicitou e, desde o principio, Ihe demos conhecimento de todo o conjunto de medidas. Quanto as medidas tomadas pelo Governo relativamente ao Fundo Social Europeu com base na experiéncia passa- da,-hé uma série delas, a partir dessa altura, que passo a enumerar. Desde logo, o Despacho Normativo n.° 40/88, que definiu regras técnicas, processuais, administrativas e financeiras dos dossiers tanto de candidatura como de pedido de saldo. E neste despacho que se sistematiza a interveng4o dos potenciais agentes de formagao profissio- nal, tendo-se evitado com esta medida legislativa 0 aces- so ao Fundo Social Europeu de entidades sem competén- cia para desenvolver acces de formagao e tendo-se definido todo um.conjunto de regras claras de realizagao dos cursos. E uma série de medidas que julgo nao valera a pena estar agora aqui a enunciar uma a uma, embora eu possa facultar isto 4 Comissao, no sentido de dar uma ideia das medidas que foram sendp tomadas ao longo do ano de 1988. Definimos uma matriz em termos de prioridades de for- magao profissional que foi objecto de andlise em sede de concerta¢4o social, tivemos uma colaboragaéo muito activa dos diferentes parceiros sociais e conseguiu-se definir, em termos de actividades, profissdes e nivel de qualificagdes, toda uma ordem de prioridades em termos de formagao profissional. Hé ainda um outro despacho que estabeleceu as regras a que deve obedecer a credenciagao pelo Minis- tério do Emprego dos potenciais agentes de formagao pro- fissional, o Decreto-Lei n.° 242/88, de Julho, que veio consagrar o elenco minimo de direito e deveres dos for- mandos e impés as entidades de formadores todo um con- junto de obrigagdes, um despacho que obriga os promoto- res & apresentagao de documentagao id6nea para aprovacéo das contas, um outro que definiu o papel que o Instituto do Emprego e Formagio Profissional tem de ter no con- trolo técnico-pedagégico dos cursos subsidiados pelo Fun- do Social Europeu e um outro ainda —o Despacho n.° 104/88 — que estabeleceu, com muita clareza, as regras de financiamento da parte ptiblica nacional nas acgGes co- -financiadas pelo Fundo Social Europeu. Na parte admi- nistrativa, h4 um decreto-lei que extingue os nticleos regio- nais do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) com a exacta preocupagao de aperfei- ¢oar 0 sistema de controlo interno e, ao mesmo tempo, é aprovada uma lei organica nova para o DAFSE que, nes- te momento — posso garantir a esta Comissio —, estd a funcionar de uma forma que consideramos muito satisfa- toria, com instrumentos juridicos, unidades organicas e recursos humanos estdveis, qualificados e capazes de de- sempenhar com eficdcia e transparéncia as atribuigdes que lhe sao cometidas. Consequentemente, distinguiria, nesta minha disposi¢ao inicial, duas fases. Alids, ambas sao apenas factos que trago ao conhecimento dos Srs. Deputados e nao ha aqui. nenhum juizo de valor. Os factos provaram, ao despoletar todo este processo —e que isto fique claro—, que, da parte do Governo, foi feito tudo 0 que esta ao seu alcan- ce no sentido de se apurar, doa a quem doer (€ a expres- séo que foi utilizada), eventuais responsabilidades nesta matéria. E devo. dizer que esses factos nio tém sé a ver —e insisto neste ponto — com os dossiers que, detectamos, mas com tudo o que esté para trés. E a operagao da sin- dicancia, segundo um conjunto de medidas de natureza politica interna, no sentido de assegurar que situag6es desta natureza nao se voltarem a repetir nos anos futuros. Sr. Presidente, Srs.. Deputados, penso que est4 dada a informagao inicial: Nao seise o Sr. Secretério de Estado quer acrescentar alguma_ coisa nesta fase inicial, mas era isto que tinha para transmitir aos Srs. Deputados. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, faria uma ligeira resenha para os que entretanto chegaram. O Sr. Ministro do Emprego acabou de fazer uma exposi¢ado baseada, so- bretudo, nas medidas tomadas pelo Governo quanto 4 ma- téria de origem criminal, despoletando uma ac¢g4o queixa crime junto da Policia Judicidria, uma sindicancia para a averiguagao de factos anteriores e, naturalmente, algumas medidas de politica legislativa para acorrer a situagdes que considerou deverem. ser alteradas. Iria pedir agora aos Srs. Deputados, de acordo com o que tinha sido estabelecido, na metodologia de trabalho, que, se entenderem apresentar algumas perguntas-ao Sr. Ministro decorrentes da exposicao ou atinentes 4 ma- téria que esta aqui em debate, fizessem o favor de as for- mular, findo 0 que o Sr. Ministro dara as respostas que entender por. bem. Tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira. O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, nao you propriamente colocar quest6es aos membros do Go- verno. Alias na sequéncia daquilo que vimos dizendo nesta Comiss&o e que dissemos no Plendrio, ha entidades auto- rizadas e competentes para o efeito a tratar deste assunto, seja a Policia Judiciaria, seja a Alta Autoridade contra a Corrup¢ao, seja o sindicante do Ministério Piiblico que foi solicitado pelo Governo, e é esta a metodologia que aqui foi sempre referida por nds nesta Comissao, em que te- mos sido largamente maioritérios, como hoje se demons- trou, para podermos comegara a funcionar ja fora de nor- mas. Ha situagdes bem definidas em curso, hoje ouvimos © ministério da tutela, através dos seus representantes, e 0 entendimento da Comissao era que fossem ouvidas as outras entidades que est4o a tratar do assunto para sermos informados do que est4 a ser feito de facto. A exposi¢ao do Sr. Ministro foi uma exposigao genérica das acgdes que foram levadas a cabo, podemos saber 0 que € que as ou- tras entidades estéo.a fazer e, depois, esta Comissao po- der4 ver o que é que falta fazer. Esta tem sido, desde sempre, a nossa posi¢do. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo. A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, creio que 0 que se trata hoje aqui é de darmos inicio as audi- ges desta Comissao de Inquérito do Fundo Social Euro- peu, nos termos da Lei n.° 43/87 de 18 de Junho, independentemente de outras acgdes a decorrer junto de outras entidades, seja da Policia Judiciaria, da Alta Auto- ridade contra a Corrupc4o, da Procuradoria-Geral da Re- publica, etc., ou de todas as sindicdncias’ que estajam a decorrer no Ministério. "1 Nos termos da Lei n.° 43/87, de 18 de Junho, esta Comissao tem competéncia para inquirir sobre tudo, mes- mo sobre aquilo que est4 a ser inquirido por outas enti- dades, e é, pois, nesse sentido e depois desta breve introdu- ¢ao que gostaria de formular algumas questdes.

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