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7 DE MARGO DE 1996 ci

‘A Policia Judiciéria foram enviados os dossiers em resultado de inspecgGes, tanto do Ministério como da Ins- pec¢ao-Geral de Finangas. Perante factos concretos que indiciavam que havia praticas que: considerdvamos irregu- lares, foram, por intermédio do Sr. Secretério de Estado, imediatamente enviados a Policia Judicidria, sem qualquer tipo de hesitagao, esses dossiers. A partir daf é um pro- cesso interno da Policia Judiciéria.

A Sr.* Deputada Elisa Damiao fez aqui uma série de perguntas. Eu nao discuto se elas cabem ou nao dentro do inquérito. Nao tendo problema nenhum em ser inter- pelado acerca de politica da formagao profissional e em sede propria da Assembleia da Republica discutir as prio- ridades, as medidas de politica, como € que esté a funcio- nar, etc. N&o tenho qualquer tipo de problema em ter um debate, que, com certeza, ser4 muito estimulante, acerca da eficdcia das acgdes de formagao profissional e da ren- tabilidade do investimento que estamos a fazer neste sec- tor, no sentido da modernizagao do aparelho produtivo.

Como a Sr.* Deputada nao assistiu 4 parte inicial da reuniado, fez a pergunta de como € que penso corrigir os servigos, quais sao os critérios pedagégicos, etc. Eu fiz uma exposi¢ao inicial, onde referi alguns. desses elemen- tos. Eles sao ptiblicos, séo conseguidos relativamente a diversas matérias. Uma delas tem a ver coma parte peda- g6gica e em relagdo 4 qual hd o Despacho n.° 36/88, que define o papel do Instituto do Emprego no controlo técni- co-pedagégico dos custos que sao financiados pelo Fundo Social Europeu. Por outro lado, hé um despacho que obriga 0s promotores a apresentagio de documentagao idénea para aprovagao das contas. Enfim, sao 20 diplomas legais que tém a ver com as diversas matérias que focou relativamente 4 organizagao administrativa dos servigos e que poderao responder 4 questao de saber se eles estéo ou n&o capazes ou aptos para responder a este tipo de exigéncias.

A Sr.* Deputada Julieta Sampaio também fez uma per- gunta que cabe perfeitamente numa interpelagao sobre polf- tica de formagao profissional. Ela nao tem propriamente a ver com _as irregularidades ou menos regularidades do Fundo Social Europeu. O que lhe posso dizer é que foi

por acgdo do Ministério do Emprego e da Seguranga So- cial que, pela primeira vez, Portugal pode ter acesso ao sistema educativo formal do Fundo Social Europeu, coisa que ndo existia até agora. Alias, isso ainda depende da afinagdo final dos regulamentos comunitérios. Até aqui nao acontecia isso: 0 sistema formal de ensino nao tinha aces- so, por imposi¢&o dos regulamentos comunitérios, ao Fun- do Social Europeu. Foi por acgéo do Ministério do Em- prego que esse objectivo foi conseguido. Foi também por nossa acco que na candidatura para 1989 foram canali- zadas as escolas profissionais. Pela primeira vez, 0 siste- ma formal de ensino tem acesso, através desta porta que abrimos, ao Fundo Social Europeu, mas é algo que s6 0 decorrer do préximo ano poder4 dar indicag6es da efic4- cia ou nao desse tipo de acgdes. Nos anos passados nao

havia qualquer hipdtese de, em termos comunitédrios, acesso

ao Fundo Social Europeu para verbas destinadas ao siste-

ma formal de ensino. Quanto as questdes colocadas pelo Sr. Deputado Os6-

tio Gomes, creio que o Sr. Secretério de Estado podera Tesponder. 7 "

O Sr. Deputado Joao Cravinho também fez uma série de perguntas, mas eu nao estou em condigGes de The di- zer a quantidade de elementos que mandei para 0 sindica- to. O que lhe posso garantir € que tudo 0 que ele pediu est4 & sua disposicdo. Ele tem um andar destinado, exclu-

sivamente, 4 execugdo do seu trabalho. S6 que —e o Sr. Deputado fard o favor de o aceitar — toda a parte rela- tiva ao Fundo Social Europeu € uma estrutura muito capi- lar, portanto sao milhares os dossiers, por vezes com ra- mificagdes a pontos muito micros.

Em relagao 4 formula de organizacao, gostaria de dizer que nao tenho qualquer problema em duplicar a informa- ¢4o. Recomendaria vivamente 4 comiss4o que primeiro procurasse saber junto do sindicante o que é que ele ja apurou, 0 que é que tem, como tem organizado, etc. Se eu fosse responder a todo esse conjunto de solicitagdes teria que parar uma direcgao-geral e durante um ou dois meses nao faria outra coisa sendo preparar os elementos. Ainda por cima esses elementos tém vindo a ser forneci- dos a outras entidades. Nao interprete da minha resposta qualquer falta de vontade de prestar informagio. Ela est4 @ vossa disposi¢éo, mas julgo que valeria a pena saber, em primeiro lugar, como € que ela est4 organizada e a que tipo de conclusGes é a que j4 se chegou relativamente 4 sindicancia que esté a ser feita.

Creio que o Sr. Secretério de Estado pode acrescentar mais alguma coisa em relagao as perguntas que foram feitas.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Como critério de trabalho, creio que depois de ouvirmos a exposigao do Sr. Secretdrio de Estado poderfamos abrir um novo espago de questdes que os Srs. Deputados poderiam formular, quer na sequéncia das explicagdes que foram dadas quer na sequéncia da matéria em debate.

Tem a palavra o Sr. Secretério de Estado do Emprego e Formacdo Profissional.

O Sr. Secretario de Estado do Emprego e Formaciio Profissional (Bagao Félix): — Sr. Presidente, comegaria por responder as questdes que o Sr. Deputado Joao Cravi- nho colocou relativas aos dossiers de saldos e As quebras de 1986-1987.

As quebras de 1986-1987 andam a volta de 25 % em relagéo ao volume inicial de créditos de compromisso. Este numero € atingido, por exemplo, na Bélgica, com 26 %, na Itdlia, com 26 %, no Reino Unido, com 27 %, no Lu- xemburgo, com 30,5 %, etc. Enfim, nado andamos longe da média comunitdria. E curioso verificar isto mesmo em relagao 4 Espanha. Tenho aqui um recorte do jornal El Pais com uma entrevista com 0 ex-Comissdrio para os Assuntos Sociais, Manuel Marin, e onde ele diz que o

balango do primeiro ano reflecte um grau de incumprimen- to de quase 25 %, explicdvel por se tratar dos primeiros anos, onde é natural que, nao se tratando de orgamentos totalmente definfveis e com a experiéncia que nao tinha- mos nesta matéria, haja algum desaproveitamento face ao orgamento. Isso nao significa necessariamente um desapro- veitamento em termos reais porque pode traduzir uma melhor utilizagéo de verbas. Como € ébvio, nestes desa- proveitamentos esto alguns casos de irregularidades ma- nifestas, que foram indiciadas e que foram enviadas para as autoridades judicidrias.

Quanto as autorizagGes finais de pagamento os dossiers de 1986 ja est&o encerrados. Da totalidade de dossiers de saldos, que anda a volta de 8 a 9 milhdes de contos, est4 todo pago, & excepcao de uma verba de 1,5 milhdes de contos relativa a situag6es passiveis de alguma irregu- laridade ou de dtividas por parte quer das autoridades