IL SERIE-C— CEI — NUMERO 1
As primeiras questées que gostaria de colocar ao Sr. Ministro tm a ver com a propria matéria definida no n.°5 do inquérito parlamentar n.° 4/V. Assim, gostaria de solicitar ao Sr. Ministro que sejam enviados 4 Assembleia da Reptblica todos os elementos que considere titeis, nos termos do contetido desta Comissdo de Inquérito defini- dos no n.°5 do inquérito parlamentar n.° 4/V, e que per- mitam a esta Comissao fazer uma andlise circunstanciada de todas as questdes. Poderei referir alguns dos aspectos que considero essenciais, como seja a identificagao dos dados de facto referentes a todos,os projectos candidatos e aos projectos beneficiarios do Fundo Social Europeu. Esta questao é, naturalmente, importantissima, para — neste caso de 1987 e ainda 1988 e, naturalmente, depois 0 ponto da situagao em relacao a 1989 — que possamos ter uma ideia exacta de que projectos foram -apresentados, do que € que estes visavam ou do que se pretendia com cada um desses mesmos projectos. Naturalmente que nado estou a pedir os dossiers, embora admita que, se houver dtividas por parte da Comissao, um ou outro dossier possa ser solicitado. Estou a pedir, nesta primeira fase, apenas lis- tas que nos déem os seguintes elementos: quem foram as entidades que pediram os projectos, quais as que foram contempladas, o que pretendiam, que verbas abrangiam e quais as verbas que foram, de facto, atribufdas. Posterior- mente, o contetido dos projectos poderd ser solicitado nos casos em que se nos levantar alguma dtivida.
A alinea b) do documento que estou a ler diz: «O en- quadramento dos servigos designados para avaliarem os dossiers e prepararem as propostas a submeter @ aprecia- ¢40 ministerial.» O Sr. Ministro, neste momento, deu al- gumas informag6es sobre as medidas que tomou, nomea- damente de ambito legislativo, para alterar a situagao que se estava a viver no campo da atribuicao do Fundo Social Europeu.
Creio que seré importante que tivéssemos um resumo —e sublinho esta palavra— do enquadramento dos ser- vigos designados para avaliarem os dossiers e prepararem as propostas a submeter 4 apreciagao ministerial e a situa- ¢ao actual face a todas as alteragdes que entretanto o Sr. Ministro referiu ou que foram introduzidas.
De facto (e fago aqui um paré€ntesis), € provdvel que muitos dos problemas que surgiram tenham a ver com isto. -Admito que af possa estar um dos grandes problemas das atribuig6es, das aplicagdes, sobretudo, e depois da fiscaliza- ¢4o. Mas este é um outro aspecto da aplicagdo das verbas do Fundo Social Europeu. oo
A alinea c), ainda seguindo a ordem do inquérito, refe- re-se 4 grelha de critérios utilizados pelos servigos para aferir da existéncia da capacidade técnica e financeira para efectivamente exercerem a sua fungdo de formadores. Naturalmente que este é um aspecto importantissimo de todo este processo. Ela diz o seguinte: «A grelha de crité- trios utilizados pelos servigos para aferir de existéncia da capacidade técnica e financeira para efectivamente exer- cerem a sua funcg&o de formadores.»
Ainda hoje li nos jornais informagées, a propdésito do processo que est a decorrer em tribunal, de que pessoas se propuseram, se candidataram para fazerem cursos e como formadores de matérias e receberem verbas na or- dem dos 200 contos por més, ou coisa que 0 valha, pes- soas que tinham como tnica habilitagao académica a an- tiga 4.* classe. No entanto, eles foram inscritos e receberam 200 contos como sendo formadores ou técnicos altamente especializados. Admito que 0 facto de terem como forma- ¢4o literaria apenas a 4.* classe nao impega que sejam
altamente especializados em qualquer questao. Admito que isso até possa ser assim, € que possa nado haver nenhum crime por causa disso. Mas, ent&o para isso é necessério que me expliquem qual a grelha de critérios utilizados pelos servigos para a aferir da existéncia da capacidade técnica e financeira para efectivamente exercerem a sua fungdo de formadores. Admito que a formacio literdria nao seja a Unica, e as vezes até nem seja a mais importante. Admito perfeitamente.
A alinea d) do inquérito diz o seguinte: «Os esquemas organizacionais montados para acompanhar os projectos e verificarem a sua adequada realizacdo.» Creio que este é um ponto muito importante. Tem a ver, depois, com toda a fiscalizagao. Como € que foi garantido que os projectos aprovados e pagos, em que foram despendidas as verbas, foram utilizados da forma que estava prevista na legisla- gao e de acordo com os objectivos que se propunham?
Os custos e resultados dos projectos co-financiados é uma outra alfnea que é naturalmente importante termos em conta.
Quanto a vertente das inspecgdes, auditorias, sindicdn- cias e procedimentos de responsabilizac4o operados, seus motivos, resultados e desenyolvimento das acces conse- quentes, creio que é importantissimo que tenhamos aqui a respectiva informagao para termos uma ideia que inspec- g6es, que auditorias, que sindicAncias e que procedimen- tos da responsabilizacao operados houve, bem como as consequéncias disso, nomeadamente dentro e fora do Mi- nistério. O Sr. Ministro j4 nos disse que fez um envio de documentagao 4 PJ e ao alto-comissdrio contra a Corrup- ¢4o, mas isso foi uma introdugao. Nés agora precisamos, no concreto, de conhecer estes elementos.
As alineas seguintes, g) e /), j4 consistem mais em conclus6es de ordem politica e neste momento dispensa- va-as.
De qualquer modo, pretendia que estes elementos que referi fossem fornecidos com urgéncia 4 Comissao para podermos comeg¢ar a ter uma ideia do que foi este mun- do do Fundo Social Europeu durante estes dois tiltimos anos e€ que principais problemas se puseram, que aplica- ges teve efectivamente esse fundo, que resultados houve e, j4 agora, que conclusdes retira 0 Governo de tudo isto.
- O Sr. Presidente: — De acordo com o que sugerimos, creio que manteriamos a ideia de serem formuladas neste momento perguntas e o Sr. Ministro responderia no fim das questées colocadas.
Tem a palavra a Sr.* Deputada Elisa Damiao.
A Sr.* Elisa Damiao (PS): — Gostaria de comegar por apresentar as nossas desculpas pelo atraso. Nao foi menor
consideragdo por esta temdtica, mas realmente decortia também no Parlamento uma outra iniciativa politica do Partido Socialista, e, portanto, tornava-se dificil estar eM
todo o lado ao mesmo tempo. Pedimos desculpa ao Sr. Ministro e gostarfamos de ter ouvido a sua explicag40 inicial. ;
De qualquer modo, j4 tivemos ocasiafo de colocar a0 Sr. Ministro a nossa perspectiva sobre a forma¢ao profis- sional. Gostarfamos de dizer que a motivacdo do Partido Socialista nao foi tanta, onde terfamos farta matéria-pt- ‘ma, explorar 0 sensacionalismo de alguns escdndalos ic gados a esta questiio, mas, sobretudo, confrontar 0 Governo
com 0 facto (que é admitido pelo Sr. Ministro, j4 0 0U¥! referir isso diversas vezes) da nao conformidade da for-