S DE NOVEMBRO DE 1977

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Transportes e Comunicações, esclareça as seguintes questões, respondendo simultaneamente ao requerimento de 29 de Julho de 1977, de que se junta cópia:

a) Quando tenciona o Governo satisfazer o paga-

mento da grande parte (oito nonos) dos retroactivos devidos aos trabalhadores?

b) Como tenciona o Governo que se proceda ao

pagamento destes retroactivos?

Lisboa, 4 de Novembro de 1977. — Os Deputados: Manuel Gonçalves — F. Sousa Marques.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Delmiro Manuel de Sousa Carreira apresentado na sessão da Assembleia da República de 10 de Fevereiro de 1977.

Com base nos elementos disponíveis na Secretaria de Estado do Tesouro, é possível informar:

a) Situação actual do inquérito à Sociedade Fi-

nanceira Portuguesa.

Foram já entregues pala comissão de inquérito relatórios parciais do trabalho desenvolvido.

b) Prazo previsto para a conclusão do inquérito.

Os trabalhos prosseguirão até ao completo esclarecimento dos actos de gestão praticados naquela instituição que possam levantar dúvidas quanto à sua total regularidade pelo que não é possível prever com suficiente segurança o seu termo.

c) Futuro da Sociedade Financeira Portuguesa.

Nos termos de um projecto de resolução do Conselho de Ministros em elaboração no Ministério das Finanças, irá ser proposto o congelamento da actuação da Sociedade Financeira Portuguesa nos seguintes termos gerais:

1 — Cessação da realização de novas ope-

rações activas e passivas a partir de 1 de Julho de 1977;

2 — Transferência das linhas de crédito

não utilizadas pela SFP para o Banco de Fomento Nacional;

3 — Transferência das participações fi-

nanceiras da SFP para o IPE;

4 — Cessão dos créditos em moeda na-

cional decorrentes de operações activas realizadas a favor das outras instituições de crédito nacionalizadas;

5 — integração, a prazo, de todo o pessoal da SFP no Banco de Fomento Nacional e em duas outras instituições de crédito do sector público.

Lisboa, 5 de Maio de 1977.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta:

Assunto: Informação sobre a Comissão Municipal de Turismo de Barcelos.

Com referência ao ofício de V. Ex.n, n.° 891, de 13 de Abril findo, junto envio a resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Augusto Barroso Coutinho sobre o assunto em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO Drrecção-Geral do Turismo

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo:

Reportando-me ao ofício n.° 2849 desse Gabinete e respondendo pela ordem do perguntado, cumpre-me informar:

a) A Comissão Municipal de Turismo de Bar-

celos é um órgão consultivo da administração municipal (n.° 4 do artigo 110.° do Código Administrativo).

A sua constituição decorre do prescrito no artigo 122.° deste Código.

Os Serviços Centrais de Turismo limitam a sua «interferência» na constituição deste órgão à designação de um seu representante (artigo 122.° do Código Administrativo).

Este foi nomeado por despacho publicado no Diário do Governo, 2.a série, n.° 99, de 29 de Abril de 1975, na pessoa do Sr. Jorge Augusto Barroso Coutinho;

b) Os Serviços de Turismo da Câmara têm orça-

mento próprio, sobre o qual é «emitido parecer pela Comissão Municipal de Turismo» (artigo 124.° do Código Administrativo).

Sobre propaganda compete à Comissão Municipal deliberar, despendendo as verbas que para esse efeito lhes sejam atribuídas no orçamento.

Até ao presente não foi enviado pela Câmara o Plano de Actividades para 1977, que deveria ter sido remetido até 15 de Outubro de 1976 (artigo 119.° do Código Administrativo).

Todavia, a Câmara remeteu em 19 de Abril de 1977 o orçamento da Comissão Municipal de Turismo.