19 DE NOVEMBRO DE 1977

159

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Conservatório Regional de Castelo Branco tem neste momento inscritos 220 alunos;

Considerando que o corpo docente é apenas constituído por 3 professores, estando neste momento cerca de 50 alunos privados de aulas de Piano;

Considerando que esta situação é insustentável e que é da mais estrita obrigação do Governo apoiar e alentar instituições como esta, que lutam pela subida do nível cultural das populações da província e para reduzir a sua situação de desfavor face às dos grandes centros, como Lisboa e Porto;

Considerando que uma solução de emergência poderia ser a de o MEIC autorizar a deslocação em tempo inteiro de professores de Música do ensino oficiai preparatório ou secundário para o Conservatório Regional;

Considerando que a solução definitiva seria a da integração no ensino oficial dos conservatórios cujos membros o desejassem, como é o caso do de Castelo Branco:

Requeremos ao Governo, ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, informações sobre quando e como tenciona o Governo dar solução aos problemas de crescimento do Conservatório Regional de Castelo Branco.

Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 1977. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Sérvulo Correia—Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que:

1) Desde sempre se vem afirmando a necessidade de uma redefinição total, completa e clara da empresa pública que é a RTP/Açores;

2) Essa redefinição terá de passar, necessariamente, por uma desconcentração de funções, uma descentralização de serviços, cobrindo a totalidade da Região Autónoma com adequados meios humanos e técnicos, numa palavra, pela sua regionalização efectiva;

3) Aquando da recente visita do então Secretário da Comunicação Social à Região não ficou explícita qual a verdadeira política do Governo da República neste domínio:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Governo da República tem uma política

de regionalização das empresas públicas, nomeadamente para a RTP?

b) Se já apresentou essa politica ao Governo Re-

gional e no caso afirmativo qual o plano para a sua reestruturação?

c) Se se contempla nesse plano a existência de

outros centros de produção na Região e quais?

d) Se se prevê a total cobertura da Região Autónoma, particularmente no denominado Grupo Ocidental, de modo a conseguir-se razoáveis condições de recepção?

Palacio de S. Bento, 18 de Novembro de 1977.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Ruben Raposo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em requerimento de 6 de Maio próximo passado formulámos algumas questões aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia relacionadas com as vantagens que adviriam do incremento da cultura da beterraba açucareira e/ou forrageira. Com efeito, entre as vantagens referidas sobressaem as aptidões do solo e clima de diversas regiões do País, a possibilidade de em zonas de minifúndio se diminuir o subemprego das populações rurais, aumentar a dimensão económica das pequenas explorações agrícolas familiares acrescendo os seus rendimentos, e concorrer para o reequilibrar da drenagem de divisas, que se agrava. Motivos que fundamentam a relevante função social e económica que a cultura da beterraba poderá desempenhar, sobretudo em zonas subdesenvolvidas, onde os pequenos produtores indefesos continuam presos a uma agricultura de autoconsumo.

Ainda que no requerimento mencionado tenham sido aduzidas razões que se presume de interesse para o relançamento da agricultura, apesar disso, porém, e apesar de ter decorrido meio ano. só agora e através do chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria Ligeira, do Ministério da Indústria e Tecnologia, se obteve uma resposta de modo nenhum conforme e nada conclusiva em face das informações solicitadas. Até porque, perante as questões postas, relativas à cultura e não apenas de transformação industrial, limita-se a resposta à informação de ter sido nomeada «(...) uma comissão para fazer o ponto da situação dos trabalhos preparatórios para a instalação de uma unidade de produção de beterraba açucareira (...)». Resposta demasiado exígua e prolongada no tempo, quando cada vez mais instante se torna de facto acrescer a produção e a produtividade agrícolas, pelo que importa tão breve quanto possível — a fim de recuperar tempo perdido— aproveitar zonas do País, nomeadamente a região de Vale de Cambra e do vale do Vouga com o desenvolvimento da pecuária da serra de Arouca, a partir da cultura da beterraba, hipótese que levantámos no referido requerimento.

É no sentido de serem facultados os concernentes esclarecimentos que se aponta para a necessidade de ser considerado o conteúdo do requerimento de 6 de Maio próximo passado [inserido nas pp. 3620-(6) e 3620-(7) do suplemento ao n.° 106 do Diário da Assembleia da República], para que, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, nos sejam facultadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas as informações seguintes:

1) Em que fase se encontram os trabalhos efectuados pela comissão nomeada pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas com o ob-