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II SÉRIE — NÚMERO 14

Comissão Permanente:

António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Artur Videira Pinto da Cunha Leal.

Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

José Ângelo Ferreira Correia.

Aproveito a oportunidade para apresentar os melhores cumprimentos.

Lisboa, 30 de Novembro de 1977. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Sérvulo Correia.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português indicou em tempo oportuno os seus representes nas onze comissões especializadas permanentes e na Comissão de Regimento e Mandatos-

Também em tempo oportuno indicámos os nossos representantes nas respectivas mesas, designadamente procedendo à alteração nas designações nos casos em que não se mantinham os nomes que na 1.a sessão legislativa preencheram aqueles lugares.

Entretanto, decorrido já quase um mês e meio desde o início da 2.ª sessão legislativa, as comissões não procederam ainda à eleição das mesas.

Considerando os inconvenientes desta situação e tendo em atenção o disposto no artigo 42.°, n.° 3.°, do Regimento da Assembleia da República, permitimo-nos alertar V. Ex.a para esta questão e para a necessidade de ser resolvida com a possível urgência.

Com os nossos cumprimentos.

29 de Novembro de 1977.— Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Veiga de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro que pelo Ministério do Trabalho me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Lista de todas as organizações sindicais com

registo no Ministério do Trabalho, com indicação das referências correspondentes à publicação dos respectivos estatutos;

b) Lista das convenções colectivas de trabalho e

portarias de regulamentação de trabalho vigentes e indicação das referências correspondentes à sua publicação.

Palácio de S. Bento, 30 de Novembro de 1977. — O Deputado do PSD, Mário Pinto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quando em 27 de Maio próximo passado apontei e defendi a necessidade do adequado aproveitamento das vastas potencialidades da região do Vouga, conforme pp. 3827-3829 do n.° 113 do Diário da Assem-

bleia da República, realcei que as populações do Baixo Vouga lagunar há muito que aguardam a prometida e tão desejada construção do dique-estrada Aveiro--Murtosa justa aspiração da região marinhosa que se fundamenta em razões de ordem socio-económica ligadas às actividades agrícola e industrial.

Com efeito, a construção do dique-estrada, para além de outras desejáveis e necessárias melhorias:

1 — Reduziria a cerca de metade a distância

entre Aveiro-Murtosa, o que proporcionaria:

1.1 — Aproximar da capital do distrito as po-

pulações da região marinhoa e do concelho da Murtosa, onde vivem, da agricultura e da pesca, cerca de 13 000 pessoas, inseridas num município predominantemente rural e pobre, pelo que de há muito sujeito a uma preocupante hemorragia demográfica que há que saber estancar;

1.2 — Facilitar um rápido acesso e deste

modo estimular a juventude rural para outros graus de ensino, agora leccionados na capital do distrito, tornando viável a indispensável comunicabilidade das relações humanas e sócio--culturais entre o campo e a cidade;

1.3 — Reduzir os custos de transporte e,

assim, incentivar o escoamento e comercialização dos produtos agrícolas num concelho onde, em muitos casos e tal como em tantas regiões do País, predomina a exploração agrícola familiar, demasiado enquadrada numa economia de autoconsumo;

1.4 — Levar a cabo um atraente e valioso

circuito turístico (Aveiro-Murtosa--S. Jacinto-Torreira-Furadouro-Ovar--Estarreja-Aveiro), a fim de aproveitar não só os enormes recursos naturais turísticos regionais como accionar o desenvolvimento do turismo rural;

1.5 — Atenuar substancialmente os riscos que

constitui o transporte em camiões-cisterna entre Aveiro e o complexo industrial do Amoníaco Português, localizado em Arrotinha-Estarreja, de produtos inflamáveis e/ou tóxicos nas povoações atravessadas por uma estrada com mau pavimento e agravada por uma densidade de tráfego que em muitos períodos do dia se apresenta saturado.

2 — Possibilitaria acrescer a produção e moder-

nizar a agricultura, porquanto:

2.1 —Evitava não só a inundação das águas salgadas e a consequente salinização dos terrenos, tornando-os improdutivos, como possibilitava o aproveitamento de cerca de 10 040 ha de solos com boa aptidão agro-pecuária, numa das regiões maiores produtoras de carne e leite, numa altura em que o País tudo terá de fazer para diminuir a importação de bens alimentares, que