19 DE JANEIRO DE 1978

285

10000$ no geral, para os anos lectivos de 1976-1977 e 1977-1978; Dado que este subsídio de 10000$ foi fixado tomando em consideração o montante das despesas;

Dado que a publicação da PRT de 8 de Dezembro tem efeitos retroactivos, produzindo os seus efeitos a partir de 1 de Outubro de 1977;

Dado que o agravamento financeiro para os estabelecimentos de ensino particular decorre não só da melhoria de vencimentos, mas do correspondente reflexo nos pagamentos devidos à Previdência e que esse agravamento se reflecte a todo o ano lectivo de 1977-1978.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, vigentes, requeiro que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Está ou não prevista a alteração e actualiza-

ção do montante do subsídio já concedido parcialmente aos estabelecimentos de ensino particular que funcionam ao abrigo do su-pletivismo?

b) Na hipótese afirmativa, qual o montante a

atribuir por aluno e se esse montante tem também efeitos retroactivos?

c) Está ou não prevista para este ano lectivo a

definição de um esquema de apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular que não funcionem em regime de su-pletivismo?

Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Referência: Ministério das Finanças.

Em 23 de Março de 1977, a Junta de Freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça, solicitou, em requerimento bem fundamentado, a abertura de uma agência bancária na sede da freguesia.

As fundamentações apresentadas pelo presidente da Junta de Freguesia parecem justificar a concessão do pedido.

Porém, dado que, até à data, e já lá vão dez meses, não foi dada à Junta de Freguesia da Benedita qualquer resposta, nem foi instalada a agência solicitada, solicito que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Por que não houve resposta a uma pretensão

de uma junta de freguesia?

b) Tem ou não viabilidade a instalação de uma

agência bancária na freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça?

Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regulamentares, solicitam-se ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

a) De que estruturas dispõem as embaixadas e

consulados, no campo de segurança social e do contencioso laboral, no sentido de tomar conhecimento e promover a promoção social dos cidadãos emigrados, bem como de ouvir, aconselhar e encaminhar a resolução de conflitos laborais entre trabalhadores portugueses e entidades patronais locais;

b) No caso de não se dispor de qualquer dos ser-

viços acima indicados, o que entende fazer-se para obviar aos inconvenientes da sua inexistência, onde e quando se irão desenvolver essas iniciativas;

c) Qual a informação de que dispõem nestes

campos, no momento actual, as comunidades, independentemente da existência ou não dos serviços apontados.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, João Cacela Leitão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, e no tocante à transferência e pagamento de reformas, abonos e outros benefícios eventuais a que tenham direito os trabalhadores emigrados, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Segurança Social a seguinte informação:

a) Qual a legislação portuguesa que regulamenta

estas matérias;

b) Qual a tramitação dos casos apresentados e

quais os respectivos prazos de execução;

c) A que entidades recorrer no caso de irregula-

ridades processuais.

Lisboa, 17 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, João Cacela Leitão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicita-se às Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Emigração, com a possível brevidade, informação sobre as seguintes matérias:

a) Quais os órgãos de comunicação social, de tutela governamental, com apetência para