II Série —Número 29

Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1978

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 95/I:

Sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Governo sobre subsídios aos estabelecimentos de ensino particular.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Governo sobre a abertura de uma agência bancária na freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre estruturas das embaixadas e consulados portugueses para a promoção social e resolução dos conflitos laborais dos cidadãos emigrados.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Segurança Social sobre transferências e pagamento de reformas, abonos e outros benefícios eventuais dos trabalhadores emigrados.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) às Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Emigração sobre órgãos de comunicação social com apetência para assuntos de emigração.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica e Secretaria de Estado da Emigração sobre casos de prostituição e vadiagem de jovens portugueses cujas famílias estão radicadas principalmente em países europeus.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração sobre facilidades de transporte concedidas pela TAP e pela CP aos emigrantes que desejem passar férias em Portugal.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado da Emigração sobre cursos ministrados em Portugal com equivalência oficial no estrangeiro e vice-versa e ensino do Português nos países de emigração.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre subsídios ou isenções fiscais concedidos aos órgãos regionalistas da comunicação social e condições especiais de franquia postal no envio para o estrangeiro.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção sobre a situação dos investidores portugueses na J. Pimenta, sobretudo dos emigrantes.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração sobre reagrupamento familiar em relação aos trabalhadores portugueses emigrados.

PROJECTO DE LEI N.º 95/I

SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO

A Constituição da República Portuguesa preceitua a consulta obrigatória às organizações dos trabalhadores quando da elaboração da legislação do trabalho.

É agora o momento de dar base Legal a este preceito constitucional, regulamentando o seu exercício.

Com o presente projecto de lei, pretendem os socialistas contribuir, mais uma vez, para a edificação do edifício jurídico do novo Portugal, especialmente no que respeita aos interesses dos trabalhadores.

O articulado agora proposto limita-se, em grande parte, a formalizar aquilo que já há muito se pratica na Comissão de Trabalho da Assembleia da República, por proposta dos Deputados socialistas, note-se.

Trata-se de alargar essa prática aos diplomas emanados do Governo e articulá-la racionalmente.

Pela sua simplicidade e clareza, torna-se desnecessária uma explicação mais ampla do conteúdo deste projecto de lei.