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II Série —Número 41

Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1978

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 101/I — Sobre respostas a requerimentos formulados por Deputados (apresentado pelo PSD).

N.° 102/II — Sobre a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho (apresentado pela UDP).

Resolução:

Sobre a revisão do orçamento da Reunião da Primavera da União Interparlamentar.

Requerimentos:

Do Deputado Jorge Leite e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho, Secretaria de Estado da População e Emprego e Secretaria de Estado da Indústria Ligeira sobre o cumprimento, por parte da Agfa-Gevaert, de um acordo celebrado com o Governo acerca dos trabalhadores daquela empresa.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a cedência de máquinas do Ministério para o aproveitamento do Paul da Gouxa.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a requisição de uma área de terra da Herdade de Pancas para ser cultivada por 26 seareiros.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas sobre o cumprimento do Decreto-Lei n.° 260/77, de 21 de Junho.

Comissão de Administração Interna e Poder Local:

Comunicação do CDS designando o Deputado Lucas Pires para fazer parte desta Comissão.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República: Despachos sobre movimento de pessoal do Gabinete.

Pessoal da Assembleia da República:

41.ª lista nominativa, organizada nos termos do artigo 19.ª da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

PROJECTO DE LEI N.° 101/I

SOBRE RESPOSTAS A REQUERIMENTOS FORMULADOS POR DEPUTADOS

Estabelece a alínea c) do artigo 159.° da Constituição que constitui um dos poderes dos Deputados «requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».

É sabido que, na verdade, os Deputados carecem imensas vezes de tais elementos e informações para bem desempenharem o seu mandato, tomando posição sobre os vários problemas que se lhes deparam.

Acresce que à Assembleia da República competem ainda funções de fiscalização, designadamente de actos do Governo e da Administração (artigo 165.°), e para tal muito importante se torna o exercício daquele poder dos Deputados.

Todavia, não se encontra regulamentada ainda a prestação de tais informações e elementos, lacuna que é forçoso suprir, pois foi manifesto o desinteresse, se não mesmo o desrespeito, que o I Governo Constitucional demonstrou perante os vários requerimentos que nesse sentido lhe foram formulados.

Na verdade, durante a 1.ª sessão legislativa foram apresentados 326 requerimentos, sendo 30 por Deputados do PS, 180 do PSD, 36 do CDS, 66 do PCP, 12 da UDP e 2 por Deputados independentes, não se podendo, nem devendo, omitir que desses requerimentos só 125 obtiveram resposta, quase todas elas com largos meses de atraso relativamente à data da sua apresentação.

No decurso da actual sessão legislativa e até ao fim de Dezembro foram já apresentados 117 requerimentos, sendo 17 por Deputados do PS, 62 do PSD, 12 do CDS, 23 do PCP e 3 da UDP, e nenhum logrou ainda obter resposta.

Ora, esta situação não poderá manter-se, sob pena de a maior parte das vezes não ser possível aos Deputados requerentes adoptar atempadamente as posições que só o fornecimento dos pedidos lhes permitirão e impedir até que a própria Assembleia exerça o seu poder fiscalizador.