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II SÉRIE—NÚMERO 41

Requerimento ao Ministério do Trabalho e às Secretarias de Estado da População e Emprego e da Indústria Ligeira

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e dos Secretários de Estado da Indústria Ligeira e da População e Emprego, o Governo autorizou, em 7 de Abril de 1974, o despedimento colectivo de 85 trabalhadores da empresa multinacional Agfa-Gevaert e condicionou a não suspensão imediata de diversos benefícios à empresa à assinatura por esta de um acordo com o Governo.

2— O referido acordo foi firmado em 13 de Abril de 1977, nele se obrigando a Agfa a recuperar o mínimo de emprego de 290 trabalhadores, observando-se o disposto no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75, até 6 de Abril de 1978 e a recuperar no ano de 1978 o volume de produção atingido em 1976.

3 — A Agfa não está a respeitar o acordo, como é do conhecimento dos membros do Governo acima referidos, a quem os Sindicatos de Metalúrgicos, Electricistas e Escritórios de Coimbra fizeram chegar as devidas informações.

4 —De facto, a Agfa celebra contratos a prazo com os trabalhadores antes despedidos em vez de contratos sem prazo, como é direito destes; muda e baixa a sua categoria e salários; impõe uma resposta imediata para os trabalhadores exercerem o direito de preferência, quando a lei lhes concede o prazo de quinze dias; nega o direito de preferência aos trabalhadores que, entretanto, obtiveram emprego. E, não satisfeita com tudo isto, a Agfa despede sem justa causa os trabalhadores que entende no período a que chama de experimental.

Perante tamanhas arbitrariedades e ilegalidades, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Ministério do Trabalho e às Secretarias de Estado da População e Emprego e da Indústria Ligeira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação dos seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas se propõem tomar para fazer

respeitar o acordo?

b) Sendo certo que, entretanto, quem sofre os

efeitos imediatos das referidas arbitrariedades são os trabalhadores, que mecanismos pensam poder desencadear para os reparar?

c) Quais as cláusulas do acordo e quais as normas

legais que reputam violadas?

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Leite — Joaquim Felgueiras— Manuel Pereira Franco.

Requerimento ao Governo (Ministério da Agricultura e Pescas)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a direcção da UCP Cooperativa Agro-Pecuária Gouxa e Atela (Alpiarça-Santa-rém) tem feito, desde há dois anos, diversas diligências junto dos organismos competentes do MAP para

que lhe sejam cedidas máquinas para proceder ao aproveitamento do paul da Gouxa (tendo chegado a estar marcada a data de início dos trabalhos para finais de 1976);

Considerando a importância do paul da Gouxa para o aumento da produção agrícola e para a criação de novos postes de trabalho:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que me informe se considera útil e possível a mobilização para aquela obra, pelo tempo suficiente, de uma das variadas máquinas de que o MAP dispõe, e, no caso afirmativo, qual a data prevista para o início dos trabalhos.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1978. — O Deputado, Victor Louro.

Requerimento ao Governo (Ministério da Agricultura e Pescas)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que:

Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, publicado no Diário da República, de 19 de Janeiro de 1978, foi requisitada uma área de terra da Herdade de Pancas para ser cultivada pelos 26 seareiros que naquela Herdade têm feito arrendamentos de campanha;

A comissão instaladora nomeada pelo MAP para aquela Herdade afirma não aceitar aquele despacho e entende não poder atribuir terra aos seareiros por lhe fazer falta para o alimento dos cavalos;

Neste final do mês de Fevereiro, apesar de todas as diligências persistentemente feitas pelos seareiros e todas as garantias repetidamente dadas pelos responsáveis do CRRA de Santarém, ainda não estão marcadas as terras a atribuir aos seareiros, e estes já compraram os plásticos e demais materiais a utilizar nas culturas da Primavera;

Ao que se sabe, a mesma comissão instaladora não ofereceu resistência à marcação da reserva, apesar de ela ter obedecido ao critério de forçar a marcação, por forma a todas as instalações ficarem para a proprietária;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas (Secretaria de Estado da Estruturação Agrária), que me informe:

Como vai agir neste caso para obrigar ao cumprimento da lei;

Como vai indemnizar as 26 famílias de seareiros pelos prejuízos causados à sua economia e actividade pelo atraso no início dos trabalhos culturais;

Se tenciona agir contra a comissão instaladora nomeada pelos responsáveis do MAP e que se recusa ou opõe resistência ao cumprimento de ordens dos mesmos responsáveis, em prejuízo de 26 famílias de pequenos agricultores-searei-ros;