24 DE FEVEREIRO DE 1978

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Como explica que a comissão instaladora não ofereça resistência contra os exageros da agrária ao exigir a reserva e se considere tão afectada nas suas responsabilidades de produção cavalar por ser cumprida a lei relativamente aos 80 ha a atribuir aos pequenos seareiros (dos 800 ha de lezíria e mais 1200 ha de charneca que constituem a Herdade).

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1978. — O Deputado, Victor Louro.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.ª que a partir desta data o Deputado Francisco Lucas Pires passa a fazer parte da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Amaro da Costa.

Requerimento ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me forneça com urgência os seguintes elementos relativos ao cumprimento do Decreto-Lei n.° 260/77, de 21 de Junho:

a) Através do Ministério do Comércio e Turismo:

1. Lista nominal dos ex-proprietários cujas dívi-

das foram contempladas com o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 10.° © respectivos montantes;

2. Lista nominal dos proprietários a quem foram

entregues as receitas previstas na alínea c) do n.° 1 do artigo 10.° e respectivos montantes;

3. Lista nominal das UCP-cooperativas cujas

dívidas foram contempladas com o disposto na alínea e) do n.° 1 do artigo 10.° e respectivos montantes;

4. Tempo que decorreu entre a realização dos de-

pósitos previstos no n.° 1 do artigo 9.° e a entrega das receitas previstas na alínea f) do n.° 1 do artigo 10.°;

5. Lista nominal dos autos levantados por infrac-

ções ao diploma em causa e valor das respectivas multas.

b) Através do Ministério da Agricultura e Pescas, lista nominal dos autos levantados por infracções ao diploma em causa e valor das respectivas multas.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1978. — O Deputado, Victor Louro.

Despacho

Exonero, a seu pedido, António dos Santos do cargo de adjunto do meu Gabinete, para que tinha sido nomeado ao abrigo do disposto no artigo 10." da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio. 

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

Despacho

Nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 d© Maio, Elvira Cantuárias Costa para adjunto do meu Gabinete.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

Quadragésima primeira lista nominativa, organizada nos termos do artigo 19.º da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:

Técnico auxilar de 2.ª classe:

Maria do Rosário Monteiro de Macedo Martins Roque.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

(Visada pelo Tribunal de Contas em 22 de Fevereiro de 1978. São devidos emolumentos.)