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II SÉRIE— NÚMERO 69

posta n.° 170/I, com os votos favoráveis do PS « CDS c reserva de votos para Plenário do PSD, e rejeitado, por maioria, o projecto n.° 86/I, do PSD, com votos favoráveis deste partido e votos contra ¿0 PS, CDS e PCP.

Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. —O Relator, Ângelo Correia.

COMISSÃO DE ECONOMIA. FINANÇAS E PLANO Relatório

1 — Para apreciação dos projectos de lei n.° 65/I e 104/I, apresentados, respectivamente, .pelo PCP e PSD, enviados à 6.° Comissão, foi nomeada uma subcomissão, formada pelos Deputados a seguir indicados:

Eduardo Pereira (PS); Ângelo Correia (PSD); Carlos Robalo (CDS); Carlos Carvalhas (PCP).

Foi nomeado coordenador da referida subcomissão o Deputado Carlos Robalo.

2 — Das reuniões havidas e após discussão dos projectos de lei em apreço, a subcomissão enviou os mesmos projectos à 6.a Comissão, onde foram votados, com os resultados a seguir indicados:

Projecto de lei n.° 65/I, aprovado pelo PCP, com abstenções dos restantes representantes dos outros grupos parlamentares;

Projecto de lei n.° 104/I, aprovado pelo PSD, com abstenções dos restantes representantes dos outros grupos parlamentares.

3 — Este relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Amónio Manuel de Oliveira Guterres.—O Relator, Carlos Robalo.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Relatório relativa ao projecto de lei n.º 78/I sobre prorrogação de pagamento de impostos

Aos 3 de Maio de 1978 reuniu a subcomissão constituída por Cavalheira Antunes (PCP), Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Luís Cid (PS) para discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 78/I sobre prorrogação de pagamento de impostos.

O Partido Socialista apresentou propostas de alteração ao projecto de lei n.° 78/I, que se consubstanciam em alterações às redacções dos artigos 1.° e 3.°, manutenção da do artigo 5.º e eliminação dos artigos 2.º e 4.º

Prestados os esclarecimentos pertinentes e feita a discussão correspondente, passou-se à votação, que se verificou como segue:

Artigo l.° O PSD retirou a redacção inicial do seu projecto, votando a favor da redacção proposta pelo PS; o PS e o CDS votaram a favor da redacção proposta pelo PS, tendo o PCP votado contra;

Artigo 2.° PSD a favor, PS, CDS e PCP contra;

Artigo 3.° PS, PSD e CDS a favor da redacção proposta pelo PS (o PSD retirou a redacção inicial do seu projecto). O PCP votou contra;

Artigo 4.º PSD a favor e PS, CDS e PCP contra;

Artigo 5.° PS, PSD e CDS a favor e PCP contra.

Assim, envia-se para o Plenário da Assembleia da República, para votação final global, o projecto de lei n.° 78/I, com a redacção que se anexa e que se censidera fazer parte integrante deste relatório.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Relator, Luís Cid.

Propostas de alteração à proposto de lei n.º 121/I Proposta de alteração

O artigo único ficará a constituir o artigo 1.°

Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 1978.— Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Olívio França — António Lacerda — José Vitorino — Meneres Pimentel — Bento Gonçalves—Amândio de Azevedo.

Proposta de aditamento ARTIGO 2.º

O Estado Português declarará, para os efeitos do disposto no artigo 41.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que reconhece a competência do Comité dos Direitos do Homem.

Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 1978. —Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Olívio França — Lacerda de Queirós — José Vitorino — Figueiredo Dias — Meneres Pimentel — Beato Gonçalves — Amândio de Azevedo.

Proposta de adiantamento ARTIGO 3.º

É aprovado, para ratificação, o Protocolo Facultativo Anexo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, cujo texto em português acompanha a presente proposta.

Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 1978.—Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Olívio França — Meneres Pimentel — Amândio de Azevedo.