6 DE MAIO DE 1978 681

Considerando que mesmo essas instalações irão ser perdidas a curto prazo pela demolição do conjunto em que se integram;

Considerando que outras comunidades menos numerosas do que a portuguesa —como, por exemplo, a espanhola— dispõem em Estrasburgo de sedes satisfatórias graças ao apoio dos seus Governos.

Considerando que Estrasburgo é a sede do Conselho da Europa e, nessa qualidade, ponto de intensa convivência entre comunidades nacionais, sendo bem conhecidas de muitos estrangeiros as condições desprestigiantes em que está instalado o Centro Português;

Considerando que o Centro Português tem planos de actuação em matéria de ensino da língua portuguesa, de organização de festas culturais, de organização de um serviço social, mas que tais planos são irrealizáveis nas actuais instalações;

Considerando que muitas dezenas de portugueses estariam dispostos a corresponder com o seu trabalho gratuito nos fins de semana a um auxílio do Governo Português para a edificação de nova sede do Centro;

Considerando que foi aprovada por essa Assembleia da República a lei que institui o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, que, entre outros, tem o fim de apoiar a construção ou aquisição de sedes para as associações portuguesas no estrangeiro;

Considerando que a direcção do Centro já teve ocasião de exportar este problema a S. Ex.ª o Primeiro--Ministro, Sr. Dr. Mário Soares, e a S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Emigração, Sr. Dr. João Lima, de ambos tendo ouvido palavras de muito estímulo e promessas de apoio no futuro;

Considerando que uma expressão de empenho do Governo Português junto da «mairie» de Estrasburgo talvez pudesse levar a uma comparticipação desta:

Requeremos ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento da Assembleia da República, informação sobre o montante do apoio financeiro que o Governo poderia prestar ao Centro Português de Estrasburgo para edificação ou aquisição de nova sede e sobre os prazos dentro dos quais tal apoio poderia ser prestado.

Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 1978. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Sérvulo Correia — Cacela Leitão.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a Sociedade de Reparações de Navios

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade de Reparações de Navios, L.da (em presa de reparação naval, fabricação de apetrechos de pesca e importação e comercialização de material electrónico para barcos de pesca, com seiscentos trabalhadores e situada no estuário do Tejo em Cacilhas), é pertença de duas empresas nacionalizadas de pesca, Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto e Sociedade Nacional dos Armadores do Baca-

lhau, que, nos termos do respectivo estatuto, são responsáveis pela sua administração em 50% cada uma.

Considerando que a SRN é, portanto, do Estado (sem que formalmente seja nacionalizada, não obstante terem os órgãos dos trabalhadores chamado várias vezes a atenção do então Secretário de Estado das Pescas para a situação aquando da saída do Decreto-Lei n.° 572/76, de 20 de Julho, que nacionalizava as empresas-mães da SRN, respondendo sempre aquele membro do Governo que a nacionalização da SNAPA/SNAB arrastou também a SRN);

Considerando que a SRN, tal como as outras empresas das pescas, tem em si bem reflectidas as marcas nefastas da estrutura tenreirista;

Considerando que a SRN dá assistência às frotas da SNAB/SNAPA, trabalhando ainda para terceiros em claro benefício das suas duas societárias;

Tendo em conta que, face à grave situação financeira da SNAB/SNAPA (arrastando, como é óbvio, a SRN para idêntica crise) e face à intervenção dos órgãos dos trabalhadores na denúncia da situação, foram criados dois grupos de trabalho a nível dos Ministérios das Finanças e Agricultura e Pescas, sendo um para o saneamento económico-financeiro e outro para investimentos;

Considerando ainda a nomeação de uma comissão de gestão, pelo Conselho de Ministros do dia 26 de Abril de 1978, para ambas as empresas Companhia Portuguesa de Pesca e Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, sabendo-se que esta detém 50 % do capital da SRN:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:

a) Por que não foram ainda apresentados os

projectos de reestruturação das empresas, passados que foram vinte e um meses após a sua nacionalização, conforme aponta e determina o Decreto-Lei n.° 572/76, de 20 de Julho?

b) Qual o resultado do trabalho dos dois grupos

formados para o saneamento económico--financeiro e investimentos?

c) Que perspectivas futuras de garantia de em-

prego, planeamento de frotas e estatutos de empresas públicas estão na base da nomeação de uma comissão de gestão para ambas as empresas CPP/SNAPA, sabendo-se que a CPP possui estaleiro próprio e a SNAPA também, embora compartilhando 50% da SRN com a SNAB?

d) Qual o projecto de estatuto para a SRN,

sabendo-se que não é formalmente nacionalizada mas pertence a duas empresas nacionalizadas?

e) Por que se marginalizam os trabalhadores na

reorganização económica das empresas, em manifesto desrespeito por um preceito 'Constitucional, apresentando-lhes situações já consumadas, quando, afinal, o próprio Secretário de Estado Dr. Vasco Neves afirmou