II Série — Número 69

Sábado, 6 de Maio de 1978

DIARIO

da Assembleia tia República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Sobre a proposta de lei n.° 174/I. Sobre a proposta de lei n.° 130/I e o projecto de lei n.º 86/I.

Sobre o projecto de lei n.° 78/I.

Propostas de alteração:

À proposta de lei n.° 121/I (apresentadas pelo PSD).

Requerimentos:

Dos Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão (PSD) ao Governo sobre apoio financeiro ao Centro Português de Estrasburgo para edificação ou aquisição de nova sede.

Dos Deputados Jaime Serra e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a Sociedade de Reparações de Navios.

Do Deputado Brás Pinto (Indep.) ao Governo sobre as relações com a República Popular de Angola.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Relatório sobre a proposta de lei n.º 174/I relativo à autorização ao Governo para contrair no BIHD um empréstimo no valor de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Com o pedido de prioridade e urgência, que foi concedido pelo Plenário da Assembleia da República, em 5 de Maio de 1978, tendo baixado à 6.ª Comissão, submeteu o Governo à Assembleia da República, em cumprimento da alínea h) do artigo 164°, a proposta de lei n.° 174/I, que visa obter autorização para a contracção junto do BIRD de um empréstimo, em várias moedas, até ao montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

O empréstimo destina-se a financiar investimentos da Empresa Pública das Águas de Lisboa e, igualmente, à cobertura de encargos com esudos relacionados com a rede de saneamento básico da região do Porto e Algarve e com assistência técnica à referida empresa e à Direcção-Geral do Saneamento Básico.

As condições do empréstimo virão a ser as normais nos financiamentos concedidos pelo BIRD, ou seja: prazo de quinze anos, incluindo três de diferimento

e de utilização do empréstimo; comissão de imobilização de 3/4 %; taxa de juro: a que estiver estabelecida para o trimestre em que a operação vier a ser aprovada pelo Conselho de Administradores Executivos. Ao empréstimo não está subjacente a prestação de qualquer garantia real.

Analisada e discutida a proposta de lei, em reunião realizada em 4 de Maio de 1978 da Subcomissão de Empréstimos Públicos, constituída pelos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS), entendeu a referida subcomissão, por maioria, com votos favoráveis do CDS e PS e reserva da sua posição para Plenário do PCP e PSD, dar parecer favorável à proposta de lei em causa, pelo que se envia para Plenário para discussão e votação.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 5 de Maio de 1978.—O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.—O Relator, Luís Cid.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relatório da Subcomissão de Assuntos Fiscais

1 — Tem vindo a Subcomissão de Assuntos Fiscais, formada pelos Deputados Reis Luís (PS), Ângelo Correia (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Cavalheira Antunes (PCP), a reunir-se desde Novembro de 1977, a fim de analisar a proposta de lei n.° 130/I e o projecto de lei n.° 86/I.

Com a entrada em funções do II Governo Constitucional, a proposta n.° 130/I foi substituída pela proposta n.° 170/1, mantendo-se o projecto n.° 86/I, os quais passaram a ser tema de análise.

2 — A fim de permitir melhor elucidação dos conteúdos das diferentes alternativas, a Subcomissão providenciou à realização de várias reuniões quer com a direcção da ACÃP e AIMA, quer com representantes da Direcção-Geral das Indústrias Eléctricas e Mecânicas.

3 — Após discussão das alternativas apresentadas, foi aprovada no dia 27 de Abril, por maioria, a pro-