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II Série — Número 88

Sexta-feira, 16 de Junho de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 236/I:

Concede autorização ao Governo para legislar sobre o contrato de serviço doméstico.

Projectos de lei:

N.° 123/I — Criação da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (apresentado pelo PSD).

N.°* 75/I e 77/I — Texto alternativo apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e aprovado pelo Plenário.

N.° 99/I — Relatório e texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e aprovado pelo Plenário.

N.° 100/I — Texto apresentado pela Comissão de Trabalho e aprovado pelo Plenário.

Ratificações:

N.º 30/I (Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro) — Anexos ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

N.° 33/I (Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril) —Anexos ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais:

Sobre a constitucionalidade da Lei n.° 62/77, de 25 de Agosto, a pedido do Conselho da Revolução, no seguimento de solicitação da Assembleia Regional dos Açores.

Comissão Permanente da Assembleia da República:

Comunicação do PS indicando os seus representantes nesta Comissão.

Votos:

De saudação à cidade de Chaves pela passagem do xix centenário da sua fundação como município (apresentado pelo PSD).

De protesto pela reintrodução da pena de morte por crimes políticos em Angola (apresentado pelo PSD).

De saudação ao TEUC, a propósito da passagem do seu 40.° aniversário, e de homenagem ao Prof. Paulo Quintela (apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues).

Requerimentos:

Do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o desaparecimento de alguns cidadãos portugueses em Moçambique, em 31 de Agosto de 1976, a bordo de um avião fretado pela Hidroeléctica de Cabora Bassa aos Transportes Aéreos de Tete.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo o envio do Boletim da Secretaria de Estado da Emigração.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo o envio do Boletim do Ministério.

Dos Deputados Gonçalves Sapinho e João Manuel Ferreira (PSD) ao Governo sobre os preços praticados para o consumo de electricidade nos serviços domésticos e nos trabalhos rurais sazonais.

Dos Deputados Monteiro de Freitas e Ferreira de Castro (PSD) ao Governo sobre os impostos obtidos através do automóvel, da gasolina e das taxas de portagem e outros problemas do sector automóvel.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre postos fronteiriços portugueses em serviço e respectivos horários de funcionamento.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação dos professores portugueses nos países de emigração.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre coordenadores escolares nos países de emigração.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os câmbios praticados nas embaixadas e consulados portugueses.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a obtenção de cartas de condução pelos emigrantes portugueses nos países onde trabalham.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os profissionais de serviço social afectos à emigração, serviços de contencioso de apoio aos emigrantes e horários de funcionamento das embaixadas e consulados.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração sobre protecção aos emigrantes nos casos de investimento em habitação própria.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre medidas de auxílio aos centros pró-infância e jardins-de-infância.

Do Deputado Azevedo e Vasconcelos (CDS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre as instalações das Escolas Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo os acordos assinados com vários