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II SÉRIE — NÚMERO 88

países relativamente à pesca na zona económica exclusiva de Portugal.

Dos Deputados Ercília Talhadas e Cavalheira Antunes (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da Fisipe.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e António Jusarte (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Tecnologia sobre presumíveis acções desestabilizadoras na gerência da Unacel — União de Agentes Comerciais, L.da, de Coimbra.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., de Vila do Conde.

Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre várias questões relativas ao sector do turismo.

Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a venda de urânio à República Federal Alemã.

Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre saneamento financeiro das empresas públicas.

Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre combustíveis líquidos.

Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a aplicação da Lei n.° 46/77.

Da Deputada Hermenegilda Pereira e outros (PCP) ao Governo sobre dívidas do IARN à Cooperativa Hoteleira da Costa do Sol, S. C. A. R. L.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD) sobre obras no Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) sobre obras da via rápida Aveiro-Vilar Formoso e da estrada nacional n.° 326 (Moldes-Bordonhos).

Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Manuel Gomes (PCP) sobre o acordo colectivo de trabalho dos ferroviários.

Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento do Deputado Jaime Serra e outros (PCP) sobre reparação de pequenos navios no estuário do Tejo.

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre o cumprimento da Lei n.° 12/78, de 21 de Março, pelo conselho de gerência da Empresa do Jornal do Comércio.

Petições:

Relatório da Comissão dc Educação, Ciência e Cultura sobre uma petição acerca das novas linhas de orientação para a medicina pedagógica na Direcção-Geral de Apoio Médico.

Carta do Deputado Manuel Pires (PS) sobre uma petição dos presos da cadeia de Custóias (Porto).

Petição da Comissão Dinamizadora dos Estudantes Propedêuticos da Academia de Lisboa sobre o actual Ano Propedêutico.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Mário Pinto (PSD) sobre organizações sindicais e convenções colectivas de trabalho.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre o imposto complementar.

Orçamento da Assembleia da República: Transferência de verbas.

Rectificação:

Ao Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 76.

PROPOSTA DE LEI N.° 206/I

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE O CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO

Exposição de motivos

Considerando que o contrato de serviço domestico se encontra, ainda hoje, regulado por disposições que se revelam obsoletas face à evolução da sociedade portuguesa e do direito do trabalho;

Considerando que imperativos de justiça social e de ordem constitucional tornam urgente a necessidade de dotar este estrato da população trabalhadora com um estatuto que consagre um núcleo de regalias básicas e que, sem perder de vista a regulamentação geral, reconheça e consagre as especificidades do contrato de serviço domestico:

O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei através da qual se visa obter a autorização legislativa necessária à concretização das medidas legais antes referenciadas.

Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei;

ARTIGO 1.°

Fica o Governo autorizado, nos termos da sua competência específica e da que resulta da presente lei, a proceder à revogação dos artigos 1370.° a 1390.° do Código Civií, aprovado pela Carta de Lei de 1 de Junho de 1867, e do artigo 15.° da Lei n.° 1952, de 10 de Março de 1937, bem como a definir o regime jurídico do contrato de serviço domestico.

ARTIGO 2.º

A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de noventa dias a contar da sua entrada em vigor.

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ap da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1978. — O Primetro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Antônio de Almeida Santos. — O Ministro do Trabalho, António Manuel Maldonado Gonelha.