Debates Parlamentares - Diário 089, p. 960 (1978-06-19)

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II SÉRIE - NÚMERO 89

DECRETO N.° 154/I

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REFORMULAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO REGIME LEGAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública no que respeite a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 3.º

O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

DECRETO N.° 155/I

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDACÇÃO DOS ARTIGOS 37.º E 68.º DO DECRETO-LEI N.° 85-C/75, DE 26 DE FEVEREIRO

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, c 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

Ê concedida ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.° e 68.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro.

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa conferida pelo presente decreto cessa, decorridos que sejam trinta dias sobre a data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 3.º

O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

DECRETO N.° 156/I

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BONIFICAÇÕES DE JUROS DE CRÉDITOS PARA INVESTIMENTO A CERTAS EMPRESAS DO SECTOR DAS CONSERVAS DE PEIXE.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.tt, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

peixe que, tendo procedido à reorganização e concentração de acordo com as orientações do Governo, não os tenham requerido em devido tempo.

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para conceder incentivos fiscais, dos previstos na base rx da Lei n.° 3/72, de 27 de Maio, e legislação complementar, bem como bonificações de juros de créditos para investimento, às empresas do sector de conservas de

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa em 31 de Dezembro de 1978.

Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

960II SÉRIE - NÚMERO 89DECRETO N.° 154/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REFORMULAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO REGIME LEGAL DA FUNÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.ºÉ concedida ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública no que respeite a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.ARTIGO 2.ºA autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.ºO presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 155/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDACÇÃO DOS ARTIGOS 37.º E 68.º DO DECRETO-LEI N.° 85-C/75, DE 26 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, c 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.ºÊ concedida ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.° e 68.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro.ARTIGO 2.ºA autorização legislativa conferida pelo presente decreto cessa, decorridos que sejam trinta dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.ºO presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 156/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BONIFICAÇÕES DE JUROS DE CRÉDITOS PARA INVESTIMENTO A CERTAS EMPRESAS DO SECTOR DAS CONSERVAS DE PEIXE.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.tt, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:peixe que, tendo procedido à reorganização e concentração de acordo com as orientações do Governo, não os tenham requerido em devido tempo.ARTIGO 1.ºÉ concedida ao Governo autorização para conceder incentivos fiscais, dos previstos na base rx da Lei n.° 3/72, de 27 de Maio, e legislação complementar, bem como bonificações de juros de créditos para investimento, às empresas do sector de conservas deARTIGO 2.ºA autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa em 31 de Dezembro de 1978.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

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