Debates Parlamentares - Diário 109, p. 1294 (1978-09-22)

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II SÉRIE - NÚMERO 109

Despacho

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Comunista Português (PCP) designou como seu representante no Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP (RDP):

Francisco Tristão Bethencourt Conceição Rodrigues, em substituição de João Joaquim Alferes Gonçalves.

Assembleia da República, 15 de Setembro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

tanto esgotado a sessão suplementar então em curso, facto este previsto na deliberação da Comissão Permanente de 17 de Agosto;

A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida no dia 20 de Setembro de 1978, ao abrigo do artigo 58.º do Regimento, delibera convocar uma nova sessão suplementar, de 25 de Setembro a 1 de Outubro de 1978, destinada a permitir a conclusão da discussão e votação, pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da legislação eleitoral já aprovada na generalidade -peio Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1978.

Deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República

Considerando que a Assembleia da República realizará de 2 a 14 de Outubro de 1978 uma sessão suplementar destinada a discutir e votar na especialidade a Lei das Finanças Locais, conforme deliberação de 12 de Julho p. p. desta Comissão Permanente;

Considerando que, embora a Assembleia da República estivesse em condições de dar execução ao calendário fixado para a aprovação da lei do recenseamento e da restante legislação eleitoral, se revelou impossível cumpri-lo integralmente pelo facto de a discussão do Programa do Governo ter entre-

Aviso

Comunica-se, para os devidos efeitos, que em reunião da Comissão Permanente, ontem efectuada, foi deliberado convocar uma sessão suplementar, de 25 de Setembro a 1 de Outubro de 1978, destinada a permitir a conclusão da discussão e votação, pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da legislação eleitoral já aprovada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 21 de Setembro de 1978. — O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Nuno Rodrigues dos Santos.

PREÇO DESTE NUMERO 8$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

1294II SÉRIE - NÚMERO 109DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Comunista Português (PCP) designou como seu representante no Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP (RDP):Francisco Tristão Bethencourt Conceição Rodrigues, em substituição de João Joaquim Alferes Gonçalves.Assembleia da República, 15 de Setembro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.tanto esgotado a sessão suplementar então em curso, facto este previsto na deliberação da Comissão Permanente de 17 de Agosto;A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida no dia 20 de Setembro de 1978, ao abrigo do artigo 58.º do Regimento, delibera convocar uma nova sessão suplementar, de 25 de Setembro a 1 de Outubro de 1978, destinada a permitir a conclusão da discussão e votação, pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da legislação eleitoral já aprovada na generalidade -peio Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Setembro de 1978.Deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que a Assembleia da República realizará de 2 a 14 de Outubro de 1978 uma sessão suplementar destinada a discutir e votar na especialidade a Lei das Finanças Locais, conforme deliberação de 12 de Julho p. p. desta Comissão Permanente;Considerando que, embora a Assembleia da República estivesse em condições de dar execução ao calendário fixado para a aprovação da lei do recenseamento e da restante legislação eleitoral, se revelou impossível cumpri-lo integralmente pelo facto de a discussão do Programa do Governo ter entre-AvisoComunica-se, para os devidos efeitos, que em reunião da Comissão Permanente, ontem efectuada, foi deliberado convocar uma sessão suplementar, de 25 de Setembro a 1 de Outubro de 1978, destinada a permitir a conclusão da discussão e votação, pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da legislação eleitoral já aprovada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de Setembro de 1978. — O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Nuno Rodrigues dos Santos.PREÇO DESTE NUMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

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