25 DE OUTUBRO DE 1978

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cias tomadas, designadamente em matéria de informações feitas pelo Fundo de Abastecimento e despacho superior que hajam merecido.

2 — À data de entrada em funções do III Governo:

d) Disponibilidades financeiras do Fundo de Abastecimento;

b) Encargos orçamentados e sua distribuição em cada mês para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se torna necessário adquirir ou subsidiar c respectivo preço de custo ou subsídio.

Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia me seja fornecida cópia dos trabalhos preparatórios que serviram de base à formulação da hipótese de se atribuírem bonificações aos créditos para instalação ou reconversão de equipamentos que permitam obter economias nos consumos energéticos — intenção anunciada no Programa do III Governo (p. 34 do texto dactilografado, distribuído por fotocópia aos Deputados).

Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que pelo Ministério da Indústria e Tecnologia me sejam fornecidos os elementos de trabalho já existentes e que permitiram que o Governo anunciasse a promoção de legislação com incentivos adequados para fomento da utilização de novas formas de energia (p. 167 do texto dactilografado do Programa do III Governo, distribuído por fotocópia aos Deputados).

Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Minis-

tério da Administração Interna, os seguintes elementos:

1 — Qual o número total de trabalhadores exis-

tentes respectivamente em 1 de Janeiro de de 1974, 1 de Janeiro de 1975, 1 de Janeiro de 1976, 1 de Janeiro de 1977 e 1 de Janeiro de 1978:

a) Na Administração Central, por Mi-

nistério;

b) Na administração local;

c) Na administração regional;

d) Nos organismos de coordenação eco-

nómica, organismo a organismo; e) Nos fundos autónomos; f) Nos serviços personificados.

2 — Qual, nas datas e sectores referidos, o nú-

mero de trabalhadores por grau de vinculação (nomeação definitiva, nomeação provisória, contrato além do quadro ou no quadro, prestação eventual de serviço, assalariados e tarefeiros).

Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas me seja fornecida lista dos edifícios públicos em que existem equipamentos de alarme e protecção contra incêndio e qual a data em que cada um foi, pela última vez, inspeccionado por serviços de incêndios.

Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Algumas leis de autorização de empréstimos públicos — como a Lei n.° 6/76, de 31 de Dezembro — determinam a obrigatoriedade para o Governo de prestar informações sobre a sua utilização à Assembleia da República. Ora, que o signatário saiba, tal disposição não tem sido cumprida.

Por outro lado, a concessão de avales, na ordem interna como na ordem externa, é uma operação de crédito, sujeita a autorização —e logicamente a fiscalização — da Assembleia da República.

O facto de a instabilidade governativa ter determinado uma sensível paralisação do Governo e certo congelamento na resposta aos requerimentos constitucionais da Assembleia apenas prova que continua a ser necessário regular legislativamente os requerimentos ao Governo, como o PSD propôs. A não ser que

a maioria parlamentar, que rejeitou o nosso pojecto,

deseje paralisar a Assembleia e restringir-lhe uma das