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II SÉRIE —NÚMERO 3

funções mais importantes de um parlamento moderno — a função de fiscalização dos actos do Governo.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes elementos:

a) Quais os projectos financiados pelo Banco Eu-

ropeu de Investimentos, montante de cada financiamento e suas. condições;

b) Que projectos foram financiados efectivamente,

e em que condições, ao abrigo das autorizações concedidas pelas Leis n.° 23-A/78, de 1 de Junho, n.° 34/78, de 29 de Junho, e n.° 70/77, de 5 de Setembro;

c) Qual o montante dos avales do Estado, na or-

dem externa e na ordem interna, prestados durante o presente ano, até à data mais recente, e qual o montante acumulado de um e outro tipo de avales na mesma data;

d) Qual o montante discriminado de avales pres-

tados por fundos públicos do Estado ou outras instituições por lei a isso (ainda) autorizadas.

Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Luciano de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, que me informe do seguinte:

a) Qual o quantitativo total das indemnizações

pagas, ou ainda em divida, à Espanha pelos prejuízos causados na respectiva Embaixada em Lisboa pelo incêndio criminosamente ateado em 1975?

b) Exerceu o Governo algumas diligências no sen-

tido de os responsáveis identificados pagarem ao Governo Português as indemnizações devidas pelos prejuízos causados ao Estado Português?

Mais requeiro que pelo Ministério da Justiça e Procuradoria-Geral da República seja informado sobre se foram apuradas algumas responsabilidades pelo respectivo acto e se, em consequência, foram praticados os respectivos actos perante os tribunais.

Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da

Assembleia da República solicito ao Ministério da Indústria e Tecnologia esclarecimentos e informações sobre os seguintes assuntos:

a) Quais as razões que levaram a uma nova su-

bida dos preços dos combustíveis, já que as ramas não sofreram qualquer aumento sensível dos respectivos preços e uma vez não existir, sequer, qualquer escassez relativa de petróleo refinado no mercado nacional?

b) Se se pretendeu, pura e simplesmente, aumen-

tar as receitas canalizáveis para o Fundo de Abastecimento, tendo-se com isso em vista garantir o financiamento de um significativo «cabaz de compras», até que ponto se atendeu aos possíveis efeitos indutores negativos do aumento dos preços dos combustíveis na procura interna e, portanto, no próprio volume global das receitas fiscais a obter no futuro?

c) Em que medida procedeu ou não o Governo a

uma análise cuidada dos previsíveis efeitos indutores negativos do aumento dos preços dos combustíveis nos índices de preços de outros produtos e no nível de actividade dos principais sectores da actividade económica nacional?

d) Quais os critérios a que obedeceram os recentes

aumentos que se verificaram para os diferentes tipos de combustíveis e qual a evolução esperada para os respectivos níveis de procura?

Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António Rebelo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido divulgado pela imprensa que o soldado Joaquim Fonseca, que fazia a recruta no Regimento de Comandos da Amadora, faleceu após um exercício de corrida;

Tendo ainda a imprensa noticiado que antes de ter sido incorporado no RCA o falecido soldado estivera em tratamento numa clínica, encon:rando-se ainda fisicamente debilitado, circunstância que era do conhecimento militar;

Constando igualmente que a causa da morte pode estar ligada a ter-lhe sido exigido um esforço desmedido para a sua capacidade física, sendo obrigado e contra os seus protestos, por um oficial da mesma unidade, que o teria seviciado e ferido, a prosseguir até ao fim;

Sendo também público que a assistência médica prestada ao Joaquim Fonseca tardou:

Pede-se, nos termos constitucionais e regimentais, que o Ministério da Defesa preste as seguintes informações:

1) Se foi mandado instaurar qualquer inquérito sobre a ocorrência e, no caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou;