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II SÉRIE — NÚMERO 30

funcionamento da tesouraria da empresa. Apuraram também que as limitações de crédito impostas pelo Governo à banca — resultantes da sua política económica de subordinação ao FMI — determinam que esta imponha às empresas nacionalizadas rigorosas limitações a ponto de impedir o cumprimento dos compromissos tomados por estas empresas, compromissos que, afinal, resultam de planos de actividade aprovados pelo próprio Governo.

7 — É exemplo disso o que tem vindo a acontecer com a CP. A Sepsa tem um contrato com esta empresa nacionalizada para fornecimento de oitocentos vagões a uma entrega de três vagões/dia, o que originaria um pagamento mensal da CP à Sepsa de cerca de 14 000 contos. Este pagamento efectuar-se-ia através do aceite de letras que a banca se tem recusado a descontar, com o pretexto de que o plafond do crédito a conceder à CP já se encontra esgotado. Os trabalhadores afirmam que esse plafond é estabelecido com base nas rigorosas limitações de crédito impostas pelo Governo, e não de acordo com os compromissos assumidos.

8 — Esta situação tem originado graves situações aos trabalhadores da Sepsa com atrasos no pagamento dos seus salários, subsídio de férias e em parte do 13." mês. As preocupações sobem quando verificam que a produção da empresa começa a ser afectada por dificuldades em dispor de verbas para levantar matérias-primas para utilização imediata.

9 — Com datas de 28 de Setembro e 30 do Novembro de 1978, a comissão permanente dos trabalhadores da Sepsa endereçou exposições a diversos órgãos governamentais, incluindo o MIT, solicitando medidas urgentes para desbloquear a situação, recolhendo somente a indiferença dos responsáveis governamentais.

Nestas circunstâncias, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho a prestação urgente das seguintes informações.

a) Por que não respondeu o Ministério da In-

dústria e Tecnologia às solicitações da comissão de trabalhadores da Sepsa?

b) Por que não têm sido tomadas medidas para

desbloquear a situação, de modo a permitir que as empresas nacionalizadas, nomeadamente à CP, possam cumprir com os contratos firmados?

c) Qual foi a acção do Ministério do Trabalho

face aos conflitos laborais ocorridos ultimamente na Sepsa?

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de J979. — Os Deputados: F. Sousa Marques — Eduardo de Sá Matos.

Requerimento ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a distribuição gratuita dc publicações do Instituto Nacional de Estatística.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicá-

veis, requerem ao Governo, através do MFP, as seguintes informações:

1) Lista das entidades que durante o ano de 1978

receberam gratuitamente publicações do INE, indicando natureza e número de publicações e as razões da distribuição;

2) Lista das alterações na distribuição para o

ano de 1979, indicando os motivos.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados: José Cavalheira Antunes — Carlos Aboim Inglês.

Requerimento aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho relativo à situação da empresa Indústrias Molaflex, S. A. R. L.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—Os 1700 trabalhadores da empresa Indústrias Molaflex, S. A. R. L., situada em S. João da Madeira, têm vindo a viver uma situação de insegurança. Isto porque a administração parece apostada em provocar a falência da firma, deixando-a degradar económica e financeiramente, sem cuidar da sua reestruturação e reconversão.

2 — Já em 1976, alegando dificuldades financeiras que não se esforçam por ultrapassar, a administração da Molaflex ensaia uma tentativa de despedimento colectivo, que sai gorada perante a intervenção pronta dos trabalhadores e dos sindicatos que os representam.

3 — Em 1978 diz .querer ultrapassar os seus problemas financeiros propondo um contrato de viabilização com a banca nacionalizada. Também aqui as intenções da administração oferecem sérias duvidas. Fez por ignorar, acintosamente, a existência de organização de trabalhadores na empresa, contrariando frontalmente a alínea d) do n.° I do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 124/77.

4 — Segue-se um agravamento sério da situação dos trabalhadores, verificando-se atrasos nos pagamentos dos salários e falta de cumprimento de outras regalias sociais. Isto somado ao facto de não pagarem os salários de acordo com a tabela u da PRT-77 para a indústria metalúrgica, atingindo já cerca de 65 000 contos as dívidas aos trabalhadores.

5 — Comunicados da administração, datados dê 30 de Novembro e de 19 de Dezembro de 1978, dão nota de várias alternativas para resolver os problemas financeiros da empresa, que, desde liquidar a empresa por insolvência, passando por reduções temporárias de dias de trabalho, ou em reduzir por longos períodos o pagamento integral dos salários, vão até à hipótese de despedimentos colectivos, sabendo-se atingir, para já, 212 trabalhadores. Mais uma vez o patronato tenta resolver as suas dificuldades, reais ou intencionais, à custa dos mais elementares direitos dos trabalhadores.

6 — Para agravar o quadro das ilegalidades e prepotências, a administração proíbe a realização de plenários gerais de trabalhadores convocados pelos sindicatos representativos, condicionando-os a seu bel-prazer, num desafio descarado ao direito constitucional de reunião e de intervenção sindical e isto perante a- passividade do Ministério do Trabalho.