2 DE FEVEREIRO DE 1979

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Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre dívidas à Previdência

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo à gravidade do montante das dívidas das entidades patronais à segurança social, montante esse estimado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais no valor de 24 milhões de contos (referentes ao mês de Novembro de 1978);

Atendendo a que estas dívidas resultam em larga medida de dinheiro retirado do magro salário dos trabalhadores e indevidamente desviado para outros fins;

Atendendo ainda à urgência de uma política efectiva de recuperação destas dívidas:

Requeiro ao Ministério dos Assunto* Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

1.° Em quantos casos se participou às entidades competentes, nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 511/76, que estabelece que «as entidades patronais que não efectuem o pagamento das contribuições dos beneficiários do regime geral da Previdência, descontados nos respectivos salários, estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 453.° do Código Penal, se houver abuso de confiança»?

2.° Em quantos casos foi aplicado o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 512/76?

3.° Qual é o montante global do quantitativo entrado no Instituto de Gastão Financeira, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 25/77 (artigo 8.°), e a quantas empresas diz respeito?

Assembleia da República, 1 de Feveriero de 1979. — A Deputada, Zita Seabra.

Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a passagem de certificados das dívidas à Previdência

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento que, contrariamente ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.° '25/ 77, se estariam a verificar situações anómalas, nomeadamente pela passagem de certidões comprovativas de eventuais dívidas à Previdência que não corresponderiam à veracidade da situação, solicitamos resposta às seguintes questões:

1.° Lista completa das empresas a quem foram passadas no ano de 1978 certidões em que teria sido declarado como não estando na situação de dívida empresas que efectivamente o estão;

2.° Lista completa das empresas a quem foram passadas no ano de 1978 declarações confirmando o cumprimento de contratos de liquidação de dívidas quando efectivamente o não estão;

3.° Lista completa das empresas a quem foram

passadas as certidões referidas nos dois

números anteriores e que estarão com a sua situação irregular.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1979. — A Deputada, Zita Seabra.

Requerimento aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho sobre a situação na Sepsa — Sociedade de Construções Metalomecânicas, S. A. R. L.

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Sepsa — Sociedade de Construções Metalomecânicas, S. A. R. L., com sede em Matosinhos, empresa privada de metalomecânica pesada, constitui uma unidade fabril de reconhecida importância económica. Factura anualmente mais de 1 milhão de contos e hoje emprega cerca de 1600 trabalhadores.

2 — Do 25 de Abril de 1974 e até determinada data a vida laboral desta empresa processou-se normalmente, aceitando a sua direcção e administração a válida experiência de um diálogo aberto com as organizações dos trabalhadores, que veio a contribuir, insofismavelmente, para o progresso da empresa. Em menos de dois anos de vida democrática nacional elevou de 850 para 1500 o efectivo dos seus trabalhadores validamente ocupados na produção.

3 — Coincidindo com a prática política iniciada com o VI Governo Provisório e agravando-se sempre conforme iam sendo formados os Governos Constitucionais que lhe sucederam, as relações de trabalho na Sepsa têm vindo a deteriorar-se, chegando os seus trabalhadores à necessidade de recorrer à paralisação para impedir despedimentos selectivos a pretexto de medidas disciplinares. Não conseguiram evitar, no entanto, o curso de processos disciplinares e a aplicação de sanções que, embora menos gravosas, não deixaram de ferir a dignidade de todos os trabalhadores da empresa. Constata-se que, apesar da prática do diálogo e da intervenção crítica dos trabalhadores ter levado a resultados claramente positivos no desenvolvimento e progresso da empresa, a sua administração aparece, a partir de dado momento e não temendo riscos e custos, a tentar destruir a via democrática das relações de trabalho até então usadas na empresa.

4 — Por estranho que pareça, o endurecimento das posições da administração atingiu o ponto mais alto quando anunciava, simultaneamente, dificuldades financeiras que impediam o pagamento de salários nos prazos legais, facto gravíssimo, gerador, por si só, de justificados descontentamentos no seio dos trabalhadores.

5 — Convém salientar que a Sepsa, dada a sua actividade ser dependente dos grandes investimentos, tem como clientes, quase exclusivos, empresas nacionalizadas, como a CP, a EDP, a CNP, etc., e que a sua administração tem vindo a imputar-se publicamente a culpa das suas dificuldades financeiras às empresas nacionalizadas suas clientes, devido a não cumprirem os compromissos firmados aquando do contrato de encomenda.

6 — Os trabalhadores apuraram que as razões invocadas têm fundamento, apesar de existirem ainda outras causas provenientes de um deficiente