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II SÉRIE —NÚMERO 30

estabilização da balança de pagamentos, na criação de postos de trabalho e com efeitos positivos na actividade de diversas industrias nacionais, bem como ao nível do ordenamento do territorio e desenvolvimento regional.

Porém as implicações do sector do turismo na economia nacional não têm tido até ao momento tradução a nível da Assembleia da República, onde nenhuma comissão parlamentar se tem ocupado especificamente dos problemas relativos ao sector.

Ainda recentemente este facto foi anotado no V Encontro de Trabalhadores promovido pelo Sindhat — Sindicato Democrático de Hotelaria, Alimentação e Turismo, em cujas conclusões se propõe concretamente a criação de uma comissão parlamentar para o turismo.

Assim e porque os argumentos acima expostos são mais do que suficientes para fundamentar uma atenção mais institucionalizada da Assembleia da República aos problemas do turismo, os Deputados sociais-democratas abaixo assinados propõem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:

1) A criação de uma subcomissão parlamentar

permanente para o turismo;

2) A integração da referida subcomissão no âm-

bito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que deverá aprovar o respectivo regulamento de funcionamento.

Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979.— Os Elementos na Comissão de Economia, Finanças e Piano: Nandim de Carvalho — António Rebelo de Sousa — José Vitorino — Cunha Rodrigues — Braga Barroso.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude de o Deputado João Santos Rocha ter deixado de integrar este Grupo Parlamentar, venho comunicar a V. Ex.a que a Comissão Permanente deliberou que o mesmo fosse substituído na Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Deputado José Adriano Gago Vitorino.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

São geralmente reconhecidas as -graves carências nacionais no oampo dos equipamentos sociais.

É evidente que após o 25 de Abril de 1974 se desenvolveram visíveis esforços para minorar aquelas carências, tanto por iniciativa dos organismos dependentes do «Poder Central» como das autarquias, misericórdias, comissões de moradores e das diversas associações e colectividades vocacionadas para actuação em tão importante campo de acção.

Infelizmente são ainda mais do que notórias as insuficiências em matéria de equipamentos e de trabalhadores devidamente preparados nos sectores da infância e da terceira idade.

Ao abnigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, nos sejam prestadas as seguintes informações, respeitantes ao distrito do Porto e por cada um dos seus concelhos:

a) Quais as obras em curso respeitantes a cre-

ches, infantários, lares e centros de dia para a terceira idade?

b) Quais as obras novas que vão ser iniciadas em

1979 no que concerne a creches, infantários, lares e centros de dia para a terceira idade?

c) Quais os projectos em elaboração no âmbito

da CEC e do SERDI — dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social — e que ficarão concluídos até final do ano de 1979?

d) Quais os estabelecimentos existentes em Por-

tugal e que têm por objectivo principal preparar trabalhadores destinados aos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores e quais as suas capacidades anuais, relativamente aos cidadãos que terminam a sua preparação?

Subscrevemo-nos cem os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979. — Adelino Teixeira de Carvalho — Alberte Martins Andrade— Manuel Menezes Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, solicito ao Governo Constitucional se digne esclarecer-me tanto quanto possível sobre o problema que abaixo cito:

O concelho e praia da Nazaré é, em si, uma velha mas sempre aprazível localidade, encravada na nossa encantadora Estremadura, fazenda ainda parte integrante do distrito de Leiria; como tal pretende resumir tanto quanto possível a grandeza, qualidade e demais princípios inerentes a estas zonas verdes, maravilhosamente matizadas pela Mae-Natureza, que, em si, interessa salientar devidamente, face ao seu completo aproveitamento integral de todo o seu potencial próprio. Neste caso, ocupa lugar dc relevo a concretização das obras do porto de abrigo da praia da Nazaré, face ao imperioso problema humano, verdadeiramente dramático, que representa para os pescadores nazarenos, bem como do que também representa do futuro desenvolvimento de vastas outras regiões a partir da entrada concreta deste futuro complexo portuário.

Face ao exposto, solicito ao Governo Constitucional que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, se digne esclarecer-nos sobre o seguinte:

1.° Pode este Ministério esclarecer-me sobre a actual fase em que se encentram os projectos sobre o referido empreendimento?