23 DE MARÇO DE 1979

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Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 36, datado de 23 de Fevereiro próximo passado, publica a resposta da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento que formulei em Novembro de 1978 sobre os motivos que impedem a reabertura do Museu de Arte Contemporânea, em Lisboa.

Na citada resposta afirma-se que aquele Museu está encerrado desde 25 de Abril de 1973 pela necessidade de se fazerem obras indispensáveis à segurança das obras de arte e também das pessoas e que se não pode prever a sua reabertura por as obras estarem a cargo do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam prestadas, com a maior brevidade, informações sobre:

a) Quais as obras já realizadas e estado actual das

obras em curso;

b) Data provável da reabertura ao público do

Museu referido.

Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979 — O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de requerimento anterior e subsequente resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o signatário solicitou, em 6 de Fevereiro passado, novas informações àquele Ministério sobre questões atinentes aos adidos e conselheiros de imprensa, a propósito da exoneração do Dr. José Luís Ferreira.

Volvido mês e meio, o MNE não deu qualquer resposta ao signatário, não obstante as questões postas se revestirem de grande objectividade e precisão.

Face ao exposto,

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o MNE responda com prontidão, como lhe deverá competir, às aludidas perguntas para esclarecimento total do caso em apreço.

Com cumprimentos, subscrevo-me com elevada consideração.

Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1979. — O Deputado do PS, João Lima.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em documento de informação do G refle da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [AS/SOC (30) 11], datado de 8 de Fevereiro de 1979 e distribuído aos membros daquela Assembleia, relativo ao estado das ratificações das convenções internacionais do trabalho pelos Estados membros do Conselho da Europa, fazem-se algumas referências ao estado das

ratificações de Convenções da OIT pelo Estado Português, as quais não são propriamente laudatórias. Aí se afirma, com efeito, a p. 11, que «este país [Portugal] está em atraso no que respeita às obrigações de submissão mais recentes e ultrapassou os prazos prescritos para a submissão das Convenções n.°5 137 a 144 às autoridades competentes».

Entre as convenções da OIT que o aludido documento de informação justamente considera mais importantes figura a Convenção n.° 102 (Norma mínima de segurança social), de 1952, que Portugal não ratificou ainda, apesar de ser um texto velho de mais de um quarto de século. A ratificação deste texto é, por seu termo, factor importante para facilitar a ratificação da Carta Social Europeia.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1) Como se justifica o supramencionado atraso no

cumprimento das obrigações de submissão das Convenções da OIT às autoridades competentes?

2) Em que fase se encontram os estudos quanto

à ratificação da Convenção n.° 102 (Norma mínima de segurança social), de 1952, da OIT?

3) Considera o Governo a ratificação da aludida

convenção pressuposto da ratificação da Carta Social Europeia?

Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No corrente ano lectivo, cento e cinquenta novos alunos não puderam entrar no Conservatório Regional de Castelo Branco por falta de professores.

Já no ano passado numerosos albicastrenses haviam dirigido ao Ministério da Educação uma exposição sobre a situação de bloqueamento em causa e eu próprio formulei um requerimento ao Governo sobre tal matéria, o qual, segundo creio, não mereceu resposta até à data.

Segundo anuncia o jornal Reconquista, de 7 de Dezembro de 1978, contactado em Lisboa o Sr. Director-Geral do Ensino Superior, este ter-se-á queixado de falta de legislação adequada.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, que me informe sobre quais são as dificuldades de ordem legislativa que impedem que se dotem conservatórios regionais como o de Castelo Branco com corpos docentes profissionalizados em número adequado para corresponder à procura daquele tipo de ensino.

Palácio de S. Bento, 22 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Sérvulo Correia.