5 DE JUNHO DE 1979

1651

Propostas de eliminação no artigo 20.º

ARTIGO 20°

1 —...............................................................

e) (Eliminar.)

2 —...............................................................

b) (Eliminar.)

3 —...............................................................

a) (Eliminar.)

4 — (Eliminar.)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — Luís Cid — Iduardo Ribeiro Pereira — Carlos Lage.

Proposta de eliminação do artigo 16.°

ARTIGO 16.º

Propõe-se a eliminação deste artigo.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Ma-edo Pereira — Carvalho Cardoso — Abreu Lima.

Requerimento

Assinatura do acordo das Lajes

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 15 de Fevereiro de 1979 e em 9 de Maio de 1979, apresentei na Assembleia da República requerimentos dirigidos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em que solicitava as razões pelas quais o acordo relativo à Base das Lajes ainda não fora assinado, pedindo ainda que me fossem comunicadas as diligências efectuadas pelo IV Governo nesse sentido.

2 — Em 21 de Fevereiro de 1979, o Ministro da República para os Açores anunciava publicamente que estava para breve a assinatura do referido acordo; em 13 de Março de 1979, o Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmava que o acordo das Lajes seria assinado em Abril; posteriormente ao meu requerimento de 9 de Maio de 1979, o Presidente do Governo dos Açores, após contactos com o Governo da República, declarava, na região, que o acordo ficaria assinado em Maio.

Dado que até ao momento não me foi dada qualquer resposta aos requerimentos formulados por intermédio de V. Ex.ª, venho, ao abrigo das competentes disposições, insistir junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros para que me seja fornecida resposta aos requerimentos anteriores e ainda que me sejam transmitidas as razões pelas quais não foi cumprida nem a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual o acordo seria concluído em Abril, nem a afirmação do Presidente do Governo Regional dos Açores, segundo a qual o acordo ficaria assinado em Maio.

Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 1979.—O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção o agravamento da chamada «crise do livro em Portugal»;

Considerando a relutância à leitura em Portugal, que Rui Barbot Costa caracteriza no seu livro Parar o Estudo do Analfabetismo e da Relutância à Leitura em Portugal;

Atendendo a que no Programa do IV Governo Constitucional, alínea U) das medidas a tomar no sector da cultura, se afirmava o desejo de «intensificação dos trabalhos preliminares tendentes à criação do Instituto Português do Livro»:

Requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada com a maior rapidez a seguinte informação: qual era, em 31 de Maio de 1979, a situação dos trabalhos preliminares tendentes à criação do Instituto Português do Livro.

Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 1979.—O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As bibliotecas e museus municipais já desempenham um papel relevante na difusão da cultura e na defesa do património cultural. Lutam os municípios com enormes dificuldades para contratar trabalhadores especializados para as suas bibliotecas e museus por não existirem ou só se ministrarem em Lisboa e Coimbra as respectivas especializações.

Requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas com a maior rapidez as seguintes informações:

a) Que programas de formação de especialistas para a defesa, conservação, valorização, divulgação e utilização do património foram elaborados de Dezembro de 1978 a Maio de 1979;

b) Que impulso foi dado à formação técnica de

bibliotecários, arquivistas e documentalistas entre Dezembro de 1978 e Maio de 1979;

c) Para quando está prevista a publicação da

Lei Orgânica das Bibliotecas.

O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Programa do IV Governo Constitucional, na alínea C) das medidas a tomar no sector da cultura, afirmava-se em Dezembro de 1978: «Conclusão do anteprojecto da revisão do Código dos Direitos de Autor.»

Considerando que aquele Código, depois de revisto e actualizado, pode constituir um instrumento