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II SÉRIE — NÚMERO 71

Justiça c da Comunicação Social, me seja fornecida cópia do parecer da Procuradoria — Geral da República sobre a eventual venda da empresa do jornal O Século.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que continua sem solução a situação existente na Pateira de Fermentelos;

Considerando que continua sem se fazer em devido tempo a remoção do moliço e demais algas lacustres;

Considerando que à Pateira chegam águas poluídas e poluentes susceptíveis de porem em causa a vida piscícola e aquática da Pateira:

Requeremos ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, que nos termos constitucionais e regimentais nos informe quais as unidades fabris da região que não possuem estações de tratamento de águas e quais as providências já adoptadas e a adoptar para resolver tal situação.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1979.— Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Carvalho Ribeiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento, requeiro que, pela Junta Nacional dos

Vinhos, me seja fornecida cópia dos estudos e trabalhos existentes no sentido da resolução do proliferar dos fabricantes de vinhos por processos ilegais.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, João Manuel Ferreira.

Aviso

Licenciado Rui António Craveiro Afonso — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do Partido da União Democrática Popular (UDP), com efeitos a partir de 18 de Maio de 1979.

Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Maio de 1979. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Licenciado António Jerónimo Barbosa Cidadão Martins — nomeado, ao abrigo dó disposto no artigo 4.º do Decreto — Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, para desempenhar, cm comissão de serviço, as funções de adjunto do Partido da União Democrática Popular (UDP), com efeitos a partir de 18 de Maio corrente.

Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Maio de 1979. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.

Rectificação ao «Diário da Assembleia da Republica), 2.ª série, n.º 59, de 11 de Maio de 1979:

Na primeira página, col. 2.ª, no penúltimo parágrafo, cuja impressão saiu gralhada, deve ler — se: Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho sobre a instalação de postos da GNR nas freguesias de Benedita e Pataias, do concelho de Alcobaça.»

PREÇO DESTE NÚMERO 3$00

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