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II SÉRIE — NÚMERO 71

de grande importância nos domínios do apoio à criação cultural e da difusão cultural:

Requeiro que pela "Secretária de Estado da Cultura me seja prestada com a maior rapidez uma informação sobre os trabalhos feitos até 31 de Maio de 1979 no tocante à conclusão do anteprojecto de revisão do Código dos Direitos de Autor.

O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Referiram-se os meios de comunicação social no passado mês de Maio ao projecto de desenvolvimento do Metropolitano, Empresa Pública, que tem, como se sabe, os seus estatutos pendentes de ratificação nesta Assembleia.

Nas referidas notícias não se alude à Câmara Municipal de Lisboa, e tudo leva a crer que o referido projecto foi levado à apreciação do Ministro da Tutela sem prévio parecer da autarquia local da área onde o Metropolitano exerce a sua actividade.

Assim, requeiro se determine que através do Ministério dos Transportes me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quais as instruções permanentes do Ministério relativamente à articulação Metro — CML?

b) No "caso concreto, o Ministério já solicitou parecer à CM ou determinou à empresa que o solicitasse?

c) O estudo do Metropolitano foi desenvolvido

por iniciativa da empresa ou a solicitação do Ministério?

d) Quais as articulações estudadas entre o Metro-

politano e demais empresas de transportes com actuação na área urbana de Lisboa relativamente ao projecto referido?

O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea i) do artigo 16.° do Regimento, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, me sejam fornecidos os textos de apoio da disciplina de Ecologia do 10.° ano.

O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 159.°, alínea c) da Constituição da Republica é da alínea i) do artigo 16.° do Regi-

mento, requeiro que pelo Ministério da Educação e Investigação Científica me sejam fornecidos os textos de apoio da disciplina de Desenho do Ensino Básico.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da alínea c) do artigo 1359.° da Constituição da República e alínea i) do artigo 16.° do Regimento, requeiro que pela Administração — Geral do Açúcar o do Álcool me seja enviado um exemplar de cada um dos números do respectivo boletim publicados no ano corrente (1979).

Assembleia da República, 4 de Junho de 1979 — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento, requeiro que pela administração da Carris me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Existem alguns estudos de viabilidade dos cha-

mados «eléctricos rápidos» em Lisboa?

b) Qual é a resolução verificada dos índices de

produtividade da empresa desde 1970?

c) Qual é o tempo médio de imobilização por

avarias, respectivamente de eléctricos e autocarros desde 1970 e quais as providências adoptadas e a adoptar para se conseguir a diminuição de tal período?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do artigo 16.º do Regimento, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas; me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1.° É exacto que no concelho de Vila Franca de Xira aguardam compradores mais de 2000 fogos? (Vide destacável do jornal A Capital de 10 de Maio de 1979);

2.º É exacto que se encontram ainda em execução mais 2000 fogos, dos quais 900 com as obras paralisadas?